Acesse outros veículos da Rede de Mídias!

DECISÃO

MPF obtém condenação de réus envolvidos em improbidade administrativa

Assessoria de Comunicação – MPF
Procuradoria da República em Mato Grosso

O Ministério Público Federal (MPF) obteve, na Justiça Federal de Mato Grosso, a condenação de servidor público, integrante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e de representante de sociedade empresária ao ressarcimento ao erário por danos causados na edificação de 133 casas no Projeto de Assentamento (PA) Ritinha, tendo em vista a aplicação irregular e desvio dos recursos destinados à obra. O assentamento é localizado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT).

De acordo com a ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPF, que resultou na condenação, entre os anos de 1999 e 2000, foram destinados quase R$ 333 mil ao projeto de assentamento. No ano de 1999, o Incra liberou para os 133 parceleiros, por meio do Programa Crédito Instalação, que objetivava a aquisição de materiais de construção a serem utilizados na edificação de casas populares, o valor individual de R$ 1,8 mil totalizando a quantia de quase R$ 240 mil para as obras.

Leia Também:  Volume crescente de processos no STJ preocupa ministros e juristas

Posteriormente, no ano de 2000, ainda foram liberados pela autarquia créditos complementares de R$ 700,00 por assentado, totalizando o valor de mais de R$ 92 mil para a conclusão das habitações. Contudo, o servidor do Incra à época dos fatos, e o representante da empresa fornecedora dos materiais desviaram e aplicaram irregularmente os recursos.

Conforme o MPF, o relatório técnico produzido a partir de vistoria realizada no assentamento, verificou-se a inexistência de critérios para a escolha dos materiais (má qualidade dos produtos) e para a distribuição destes entre os parceleiros, uso de mão de obra sem a necessária qualificação e acompanhamento técnico e, por conseguinte, a existência de vícios construtivos diversos.

Em 2003, em nova vistoria no PA Ritinha, constatou-se que nenhuma casa havia sido concluída. Do total, 78 casas possuíam cobertura, 13 com apenas paredes levantadas, 09 somente com alicerce, e 33 ainda não haviam sido iniciadas. O Incra inclusive já tinha constatado a precariedade das obras em vistorias realizadas em 2001 e 2002.

A Justiça Federal, na decisão, destaca que as provas indicam que a situação contraria a legislação. Para além do descumprimento dos atos normativos do Incra, é possível observar que os acusados se omitiram dolosamente quanto ao exato cumprimento contratual. “Uma vez que a despeito da ausência de execução, perfeitamente registrada, foi efetivado o pagamento do valor integral do contrato, sem qualquer tipo de cautela. Logo, a ação no sentido de facilitar o enriquecimento de terceiro é flagrante”.

Leia Também:  Processos eletrônicos são essenciais para a regularidade da prestação jurisdicional

A Justiça frisa ainda que o dolo também está presente, visto que as provas dos autos são seguras no sentido de que os réus tinham pleno conhecimento a respeito do descumprimento da legislação e da não execução contratual.

Diante disso, a Justiça Federal condenou os réus ao pagamento de R$ 198.223,48 (que deve sofrer incidência de correção monetária e juros desde julho de 2000), em favor do Incra.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Judiciário

Membros de quadrilha que invadia fazendas e roubava agrotóxicos em MT são condenados

Folhamax – Da Redação

 

A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Ana Cristina Silva Mendes, condenou cinco membros de uma quadrilha especializada no roubo de agrotóxicos em fazendas de Mato Grosso. As penas dos condenados, alvos da operação “Fim da Linha I”, variam de 5 anos a 16 anos de prisão.

A condenação, publicada nesta segunda-feira (18), atinge Fernando Serrano de Souza, o “Gordão”, apontado como líder da quadrilha. Ele pegou 16 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de constituir organização criminosa e roubo mediante ameaça, empregando violência contra a vítima, com uso de arma de fogo.

Além de “Gordão”, também foram condenados Moisés Sales da Silva, o “Magrão” (12 anos e 9 meses), Reinald Sthephanio Arouca de Moura, o “Rinodê” (12 anos e 9 meses), Márcio Vieira Dias, o “Mineiro” (12 anos e 5 meses), além de José Carlos Oliveira Duarte, “Perninha” (5 anos e 5 meses).

De acordo com informações da condenação, pelo menos três fazendas foram alvos da quadrilha – uma delas em São José do Rio Claro, e outras duas localizadas em Porto dos Gaúchos, cidades distantes, respectivamente, em 324 e 650 quilômetros da Capital.

O inquérito policial revela que o líder do bando, Fernando Serrano de Souza, o “Gordão”, tinha um “grande conhecimento” sobre os agrotóxicos roubados para posterior revenda no “mercado”. “Fica claro o comércio de defensivos agrícolas, onde o alvo demonstra conhecimento nos diferentes tipo do produto que é comercializado no mercado, como concentração, nome/marca (cita ‘benzoato’, ‘fox’), quantidade, bem como o valor de comércio. Fernando demonstra ser uma pessoa bem conhecida no mundo do crime, além de bem articulado, possui alguns olheiros nos pólos de seu interesse, os quais procuram durante o estágio preparatório de suas ações sondar a região”, diz a denúncia.

Leia Também:  PGE denuncia Prefeitura de Cuiabá por receber dinheiro e excluir UTIs de Covid

Apesar da condenação especificamente tratar de três roubos, há a possibilidade de outros membros da quadrilha também serem identificados, tendo em vista a suspeita do mesmo crime ter sido praticado em propriedades rurais de Sapezal, Tabaporã, Diamantino, Primavera do Leste, Campo Verde e Chapada dos Guimarães.

SOBRE A OPERAÇÃO

Deflagrada Pela Polícia Civil de Mato Grosso em 12 de dezembro de 2019, a Operação ‘Fim da Linha’ cumpriu 16 ordens judiciais, entre mandados de prisão, busca e apreensão na capital Cuiabá e cidades do interior do estado, entre elas Primavera do Leste, Poxoréu, Sinop, Sorriso e Lucas do Rio verde.

Durante os trabalhos, 12 pessoas foram apreendidas, sendo 6 delas por mandado de prisão, apontados como integrantes do grupo criminoso, e outras 6 em flagrante por crimes de posse ilegal de arma de fogo, munições, receptação de defensivos agrícolas e veículos roubados.

Em toda a investigação, foram apreendidos ainda 13 armas de fogo e mais de 200 munições, além de vários galões de agrotóxico de origem ilícita, totalizando mais de R$ 2 milhões em produtos apreendidos. As cargas foram recuperadas em ações realizadas nos municípios de Lucas do Rio Verde, Sorriso, Campo Verde e São José do Rio Claro.

Leia Também:  Presidente do Supremo lança coletânea com jurisprudência e bibliografia sobre diversidade

Por meio de ações de inteligência e análise de dados, a GCCO conseguiu mapear e identificar 11 fazendas situadas em diversos municípios, as quais foram vítimas do grupo criminoso.

De acordo com o delegado, Frederico Murta, que conduziu as investigações, o facilitador na identificação do grupo foi o modus operandi da quadrilha, que sempre agia da mesma maneira: fortemente armados, vestidos com coletes balísticos e se portando de forma agressiva e violenta, rendendo, amarrando e ameaçando moradores e funcionários das fazendas que assaltavam, cortando ainda todo tipo de comunicação desses locais.

Outros dois integrantes do grupo, Johne Ribeiro da Silva, o “John-John” e Cassiano de Lima Camargo, conhecido como “Cara-de-Arraia”, morreram meses antes em confronto com a Polícia, no mês de outubro daquele ano, ocasião em que um policial também ficou ferido.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

vídeo publicitário

LEGISLATIVO

EXECUTIVO

JUDICIÁRIO

GERAL

MAIS LIDAS DA SEMANA