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Judiciário

MPE chega ao limite de gastos com pessoal e é notificado pelo TCE

O Ministério Público Estadual (MPE) ultrapassou limite de alerta nas despesas com pessoal referentes ao primeiro quadrimestre do exercício de 2019.

 

De acordo com informações do próprio órgão, serão gastos este ano R$ 287,2 milhões com folha salarial. Isso se traduz em 1,86% do total da Receita Corrente Liquida (RCL).

 

O MPE está dentro do limite de alerta estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 1,80%.

 

Conforme a legislação, o limite prudencial está em 1,90% da RCL e o limite máximo é de 2%, que daria o limite de R$ 309.3 milhões com gasto de pessoal.

Devido aos números, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um termo de alerta ao órgão, em que “constatou-se a necessidade de alertar o órgão por ultrapassar 90% do limite estabelecido em relação ao montante da despesa total com pessoal”.

 

“Pelo exposto, determino a publicação deste ‘Termo de Alerta’, bem como seu encaminhamento ao jurisdicionado, ressaltando que deverão ser adotadas as adequações necessárias nos quadrimestres subsequentes”, consta em decisão do conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

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O relatório foi publicado no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (10).

 

Este ano foi aprovado pela Assembleia Legislativa a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos seus servidores do MPE. Foram concedidos 3,49%, com pagamento retroativo a janeiro de 2019.

 

Veja a tabela:

 

 

Termo de alerta

 

Com o termo de alerta, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, deve adotar as medidas necessárias para evitar que a situação se repita nos próximos quadrimestres.

 

O Termo de Alerta é emitido pelo Tribunal de Contas quando a unidade fiscalizada ultrapassa 90% do limite máximo com despesa de pessoal.

 

Caso ultrapasse o limite prudencial, de 95%, o gestor fica impedido de conceder vantagem ou reajuste de remuneração, criar cargos, alterar a estrutura de careiras, ou mesmo contratar hora extra.

 

Se ultrapassar 100% do limite máximo, o gestor deverá adotar medidas para eliminar esses gastos nos próximos quadrimestres, seja extinguindo cargos ou funções ou reduzindo o valor da remuneração.

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Crédito: Mídia News

Foto: Alair Ribeiro

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Judiciário

STF marca audiencias para tratar de terras ocupadas por indígenas

As audiências, nos dias 25, 26 e 27, serão as primeiras promovidas pelo Centro de Mediação e Conciliação do STF, criado este mês.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou três audiências virtuais de conciliação neste mês em ações que envolvem reintegração de posse de fazendas ocupadas por grupos indígenas. Os atos serão presididos pelo juiz auxiliar da Presidência, coordenador do Centro de Mediação e Conciliação do STF (CMC), Márcio Antonio Boscaro.

O CMC foi criado pela Resolução 697/2020, que entrou em vigor na segunda-feira (10). O centro buscará, mediante mediação ou conciliação, a solução de questões jurídicas sujeitas à competência do STF, que, por sua natureza, a lei permita a solução pacífica. A tentativa de conciliação poderá ocorrer nas hipóteses regimentais de competência da Presidência ou a critério do relator, em qualquer fase processual.

A primeira audiência conduzida pela nova estrutura será no próximo dia 25, às 15h, para tratar da Suspensão de Liminar (SL) 1076, que trata da reintegração de posse da Fazenda Esperança, em Aquidauana (MS), ocupada por índios da etnia Terena envolvidos em processo de demarcação de terras da Comunidade Taunay-Ipégue.

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No dia 26, às 15h, as partes das SLs 1037 e 1097 e da Suspensão de Tutela Provisória (STP) 17 irão discutir a reintegração de posse de imóveis rurais localizados em Dourados (MS), ocupados por indígenas das etnias Guarani-Kaiowá, Terena e Kunumi Poty Verá. Para tratar da SL 833, que envolve a ocupação de indígenas da etnia Kaingang em fazenda situada em Tamarana (PR), será realizada audiência de conciliação no dia 27, às 15h.

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