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DECISÃO JUDICIAL

Ministério Público revoga RGA de servidores municipais e agentes políticos de Jauru

Redação RDM

Em atendimento à notificação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), a Câmara Municipal de Jauru (425 Km de Cuiabá) tornou sem efeito a Lei nº 895/21 que concedeu Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores e agentes políticos da Câmara de Vereadores, relativo ao exercício financeiro de 2020.

De acordo com o Ministério Público, a concessão de reajuste inflacionário a servidores públicos – até 31 de dezembro de 2021 – está vedada pela Lei Mansueto.

Na notificação, o Ministério Público apresentou ainda decisões do Supremo Tribunal Federal , em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI’S n. 6450,6525, 6442 e 6447), e em pleito reclamatório que determinou a suspensão de entendimentos que autorizavam a concessão de Reajustes Anuais Gerais a servidores públicos (RCL. n. 48.538/PR).

“O descumprimento de decisão judicial do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade é passível de sanção tanto na esfera endoprocessual (Reclamação Constitucional) quando extraprocessual (esfera da probidade administrativa e/ou crime de responsabilidade)” alertou o Promotor de Justiça Guilherme da Costa.

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Além do Poder Legislativo, também foi notificado o chefe do Poder Executivo no tocante à aprovação da que concedeu RGA aos servidores de Jauru, a qual ainda aguarda resposta pelo Poder Executivo Municipal. No âmbito da Promotoria de Justiça, foi instaurado procedimento visando averiguar possível ofensa ao inciso I do artigo 8º da Lei Complementar n. 173 de 2020.

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Judiciário

Membros de quadrilha que invadia fazendas e roubava agrotóxicos em MT são condenados

Folhamax – Da Redação

 

A juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Ana Cristina Silva Mendes, condenou cinco membros de uma quadrilha especializada no roubo de agrotóxicos em fazendas de Mato Grosso. As penas dos condenados, alvos da operação “Fim da Linha I”, variam de 5 anos a 16 anos de prisão.

A condenação, publicada nesta segunda-feira (18), atinge Fernando Serrano de Souza, o “Gordão”, apontado como líder da quadrilha. Ele pegou 16 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de constituir organização criminosa e roubo mediante ameaça, empregando violência contra a vítima, com uso de arma de fogo.

Além de “Gordão”, também foram condenados Moisés Sales da Silva, o “Magrão” (12 anos e 9 meses), Reinald Sthephanio Arouca de Moura, o “Rinodê” (12 anos e 9 meses), Márcio Vieira Dias, o “Mineiro” (12 anos e 5 meses), além de José Carlos Oliveira Duarte, “Perninha” (5 anos e 5 meses).

De acordo com informações da condenação, pelo menos três fazendas foram alvos da quadrilha – uma delas em São José do Rio Claro, e outras duas localizadas em Porto dos Gaúchos, cidades distantes, respectivamente, em 324 e 650 quilômetros da Capital.

O inquérito policial revela que o líder do bando, Fernando Serrano de Souza, o “Gordão”, tinha um “grande conhecimento” sobre os agrotóxicos roubados para posterior revenda no “mercado”. “Fica claro o comércio de defensivos agrícolas, onde o alvo demonstra conhecimento nos diferentes tipo do produto que é comercializado no mercado, como concentração, nome/marca (cita ‘benzoato’, ‘fox’), quantidade, bem como o valor de comércio. Fernando demonstra ser uma pessoa bem conhecida no mundo do crime, além de bem articulado, possui alguns olheiros nos pólos de seu interesse, os quais procuram durante o estágio preparatório de suas ações sondar a região”, diz a denúncia.

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Apesar da condenação especificamente tratar de três roubos, há a possibilidade de outros membros da quadrilha também serem identificados, tendo em vista a suspeita do mesmo crime ter sido praticado em propriedades rurais de Sapezal, Tabaporã, Diamantino, Primavera do Leste, Campo Verde e Chapada dos Guimarães.

SOBRE A OPERAÇÃO

Deflagrada Pela Polícia Civil de Mato Grosso em 12 de dezembro de 2019, a Operação ‘Fim da Linha’ cumpriu 16 ordens judiciais, entre mandados de prisão, busca e apreensão na capital Cuiabá e cidades do interior do estado, entre elas Primavera do Leste, Poxoréu, Sinop, Sorriso e Lucas do Rio verde.

Durante os trabalhos, 12 pessoas foram apreendidas, sendo 6 delas por mandado de prisão, apontados como integrantes do grupo criminoso, e outras 6 em flagrante por crimes de posse ilegal de arma de fogo, munições, receptação de defensivos agrícolas e veículos roubados.

Em toda a investigação, foram apreendidos ainda 13 armas de fogo e mais de 200 munições, além de vários galões de agrotóxico de origem ilícita, totalizando mais de R$ 2 milhões em produtos apreendidos. As cargas foram recuperadas em ações realizadas nos municípios de Lucas do Rio Verde, Sorriso, Campo Verde e São José do Rio Claro.

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Por meio de ações de inteligência e análise de dados, a GCCO conseguiu mapear e identificar 11 fazendas situadas em diversos municípios, as quais foram vítimas do grupo criminoso.

De acordo com o delegado, Frederico Murta, que conduziu as investigações, o facilitador na identificação do grupo foi o modus operandi da quadrilha, que sempre agia da mesma maneira: fortemente armados, vestidos com coletes balísticos e se portando de forma agressiva e violenta, rendendo, amarrando e ameaçando moradores e funcionários das fazendas que assaltavam, cortando ainda todo tipo de comunicação desses locais.

Outros dois integrantes do grupo, Johne Ribeiro da Silva, o “John-John” e Cassiano de Lima Camargo, conhecido como “Cara-de-Arraia”, morreram meses antes em confronto com a Polícia, no mês de outubro daquele ano, ocasião em que um policial também ficou ferido.

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