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SUPREMO

Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469. Ao final do julgamento, os ministros decidiram que a decisão produzirá efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para que edite lei complementar sobre a questão.

Ações

A ADI 5469 foi ajuizada pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico contra cláusulas do Convênio ICMS 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que dispõem sobre os procedimentos a serem observados nas operações e nas prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada. O RE 1287019 foi interposto pela MadeiraMadeira Comércio Eletrônico S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que entendeu que a cobrança do Difal não está condicionada à regulamentação de lei complementar.

Usurpação de competência

O julgamento foi iniciado em novembro de 2020, com o voto dos relatores, ministro Marco Aurélio (RE 1287019) e Dias Toffoli (ADI 5469) pela inconstitucionalidade da aplicação da nova sistemática sem a edição de lei complementar para regulamentar a EC 87. Segundo o ministro Marco Aurélio, os estados e o Distrito Federal, ao disciplinarem a matéria por meio de convênio no Confaz, usurparam a competência da União, a quem cabe editar norma geral nacional sobre o tema. Para o ministro, elementos essenciais do imposto não podem ser disciplinados por meio de convênio.

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No mesmo sentido, o ministro Dias Toffoli observou que, antes da regulamentação por lei complementar, os estados e o DF não podem efetivar a cobrança de ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor não contribuinte do tributo. Acompanharam os relatores os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Alteração na distribuição

Na sessão de hoje, o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Nunes Marques, que abriu divergência, por entender que é desnecessária a edição de lei complementar para validar a sistemática. Segundo ele, como a EC 87 não cria novo imposto, apenas altera a forma de distribuição dos recursos apurados, a regulamentação atual, prevista na Lei Kandir (LC 87/1996), é adequada. Ele foi integralmente acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.

Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux (presidente) acompanharam a divergência em relação ao RE, mas julgaram a ADI parcialmente procedente. Para eles, é inconstitucional apenas a cláusula 9ª do convênio, que inclui as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples no novo regime do comércio eletrônico. Essa cláusula teve seus efeitos suspensos por medida cautelar deferida pelo ministro Dias Toffoli em fevereiro de 2016.

Resultado

Nos termos dos votos dos relatores, a ADI 5469 foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal das cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS 93/2015. No RE, foi dado provimento para reformar a decisão do TJDFT e assentar a invalidade de cobrança em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do Difal/ICMS, pela inexistência de lei complementar disciplinadora.

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Tese

A tese de repercussão geral fixada no RE 1287019 foi a seguinte: “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

Modulação de efeitos

Os ministros aprovaram, por nove votos a dois, a modulação de efeitos para que a decisão, nos dois processos, produza efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento, ou seja, as cláusulas continuam em vigência até dezembro de 2021, exceto em relação à cláusula 9ª, em que o efeito retroage a fevereiro de 2016, quando foi deferida, em medida cautelar na ADI 5464, sua suspensão. Segundo o ministro Dias Toffoli, autor da proposta de modulação, a medida é necessária para evitar insegurança jurídica, em razão da ausência de norma que poderia gerar prejuízos aos estados. O ministro salientou que, durante esse período, o Congresso Nacional terá possibilidade de aprovar lei sobre o tema. Ficam afastadas da modulação as ações judiciais em curso sobre a questão.

PR/CR//CF

11/11/2020 – STF começa a julgar necessidade de lei complementar para cobrança de diferenças do ICMS

Fonte: STF

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Judiciário

Estratégia: gestão garante bons índices de produtividade na Comarca de Paranatinga

A estratégia de gestão nas unidades judiciárias da Comarca de Paranatinga (a 373 km ao sul de Cuiabá), com estabelecimento de metas, foi importante para os índices de produtividade registrados durante um ano do período de teletrabalho (20 de março de 2020 a 20 de março de 2021). Foram 6.582 decisões proferidas, 2.523 sentenças, 2.277 processos distribuídos e 2.229 processos arquivados definitivamente em toda a Comarca.

Mesmo num momento onde a pandemia da Covid-19 impôs uma nova forma de trabalho (remoto) e de oferta de serviços, magistrada, magistrado, servidoras e servidores se adequaram à então nova realidade. O foco sempre foi manter a prestação dos serviços, mas ao mesmo tempo preservando a saúde do público interno e externo.

 
Unidades judiciárias – A Primeira Vara computou 1.916 decisões; 725 sentenças; 808 processos distribuídos e 760 processos baixados.
 
Já na Segunda Vara foram proferidas 3.676 decisões; 973 sentenças; 776 processos distribuídos e 1.026 processos arquivados de forma definitiva.
 
No Juizado Especial contabilizou-se 971 decisões; 702 sentenças; 650 processos distribuídos e 394 processos baixados.
 
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) proferiu 81 sentenças.
 
Para o alcance da produtividade, a juíza Luciana Braga Simão Tomazetti, diretora do Fórum de Paranatinga explica que foram criadas rotinas de trabalho, para uma boa gestão administrativa das unidades para o alcance do objetivo final, que é a entrega dos serviços á população. Metas e medidas que foram traçadas e implementadas pelo juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota, que substituiu a magistrada, como diretor do Foro, durante período de afastamento.
 
“Havíamos acabado de passar por um período de correição extraordinária e já com metas para cumprimento de atos de cada servidor, o que colaborou para manter os processos em andamento. Estabelecemos meta de produtividade, gestão de acompanhamento por parte dos gestores, relatório de produtividade ao final de cada semana”, elencou a juíza.
 
A novidade trazida pelo teletrabalho passou pela adaptação e adequação das tecnologias ao entendimento do público interno, uma verdadeira fase de evolução. “Evoluímos muito nesse período, apesar das dificuldades. Houve evolução tecnológica muita grande e também da prestação dos serviços”, conclui.
 
Estratégias – Em todo o Poder Judiciário de Mato Grosso, a estratégia adotada durante a pandemia foi possibilitar o acesso aos serviços oferecidos, tanto às operadoras e operadores do Direito quanto à população em geral. Em Paranatinga não foi diferente.
Foi estabelecido plano de trabalho para que até julho deste ano todos os processos físicos da Comarca estejam migrados para o PJe. Atualmente quase 100% do estoque está digitalizado.
A garantia do acesso aos processos físicos para o seguimento das ações que tramitam na Justiça, mesmo com os fóruns fechados, se deu graças às iniciativas como o agendamento da retirada em carga dos autos físicos por parte das operadoras e operadores do Direito.
Canais de acesso – Também foi estabelecido o contato direto com as unidades judiciárias, seja por e-mail, telefone, bem como por videoconferência para atender advogadas e advogados, o que mantém a efetividade dos serviços, garantindo celeridade nas demandas.
Acesse AQUI os contatos da Comarca de Paranatinga.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

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