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INSS: STJ garante revisão para 14.500 processos parados

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Reprodução: ACidade ON

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu aumento no benefício de 14.500 segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que haviam acionado a Justiça para revisar o auxílio-acidente .  A ministra Assusete Magalhães, relatora do recurso repetitivo tema 862, decidiu que a data para contar o seguro é o dia seguinte ao fim do auxílio-doença .

Desde a reforma da Previdência, em 2019, o auxílio-doença passou a se chamar benefício por incapacidade temporária.

A decisão anterior do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerava a data inicial como o pedido da citação no INSS. “Destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma”, escreveu a ministra Assusete.

A decisão, publicada no início deste mês, considerou o texto da lei 8.213, de 1991, sobre as regras de concessão do benefício, que no seu artigo 86, determina que o auxílio-acidente deve ser pago na sequência do auxílio-doença.

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Judiciário

INSS: empregador é preso por não pagar parte da contribuição previdenciária

O TRF-3  (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) determinou a prisão dos donos de um restaurante em São Paulo por deixar de pagar parte da contribuição previdenciária por sete anos. Cerca de R$ 90 mil foi desviado das contas da Previdência Social dos funcionários para o bolso dos patrões.

Os empresários justificaram dificuldades financeiras, mas os juízes não consideraram plausível a desculpa. A condenação ficou em dois anos e quatro meses de reclusão, além do pagamento de multa.

Infelizmente a prática é rotineira no mercado de trabalho, por isso, o trabalhador precisa ficar atento a sua conta no aplicativo Meu INSS .

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