Acesse outros veículos da Rede de Mídias!

LIMINAR

Havan é proibída de funcionar como mercado após tentar vender arroz e feijão

A justiça do Paraná proibiu o funcionamento em horário normal da loja Havan de Pato Branco (PR), como se fosse supermercado. A loja introduziu a venda de arroz e feijão e entrou com uma liminar argumentando que o estabelecimento deveria ser considerado serviço essencial , e que não caberia ao município estipular o horário de funcionamento do comércio.

“Não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões emanadas pelo Poder Executivo. A atribuição para enquadrar uma atividade como essencial ou não, é da autoridade administrativa, de modo que o Poder Judiciário somente deve interferir quando houver manifesta ilegalidade”, escreveu a juíza Vivian Hey Wescher, em sua decisão. A juíza argumentou ainda que a venda de gêneros alimentícios não era a finalidade da loja.

“Ao que tudo indica, a rede Havan passou a vender produtos como arroz e feijão em uma tentativa de reabrir como serviço essencial”, diz a decisão. “Basta uma simples consulta ao website para constatar que as ofertas anunciadas não dizem respeito a gêneros alimentícios e sim a produtos diversos, como eletrodomésticos, brinquedos, decoração, utensílios domésticos”.

Leia Também:  Estado pode voltar a parcelar aposentadorias, decide STF

A rede de lojas do empresário Luciano Hang já havia entrado com recurso em 9 de abril de 2020 na 1° Vara da Fazenda Pública de Pato Branco (PR). O recurso foi negado devido ao decreto municipal de proibição do funcionamento geral do comércio até as 17h.

A Havan alega que a estipulação do horário é “incostitucional pois viola o regime constitucional de repartição de competências legislativas e pretende regular, em âmbito municipal, matéria de interesse nacional”.

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Judiciário

Ministro veda reconduções sucessivas para o comando da Assembleia Legislativa do Pará

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para impedir a posse de dirigentes de Assembleia Legislativa do Pará (AL-PA) que já haviam sido anteriormente reconduzidos para os mesmos cargos. Segundo ele, essa circunstância configuraria afronta à atual interpretação da Corte em relação aos artigos 57, parágrafo 4º, e 27 da Constituição Federal.

Em sua decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6706, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o ministro fixou interpretação conforme a Constituição Federal a dispositivos da Constituição do Estado do Pará (artigo 92, inciso I) e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa (artigo 9º), no sentido de possibilitar apenas uma recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora. Determinações similares já foram feitas pelo ministro Alexandre de Moraes envolvendo as Assembleias Legislativas do Maranhão, Roraima e Mato Grosso.

Leia a íntegra da decisão.

VP/AS//CF

26/2/2021 – Ministro proíbe reconduções sucessivas a cargos da Mesa Diretora da AL-MA

23/2/2021 – Ministro determina nova eleição da Mesa Diretora da AL-MT

Leia Também:  MPE faz nova denúncia contra Eder e mais 5 por desvios

26/1/2021 – Proibidas reeleições sucessivas na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima

Fonte: STF

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

vídeo publicitário

LEGISLATIVO

EXECUTIVO

JUDICIÁRIO

GERAL

MAIS LIDAS DA SEMANA