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Judiciário

Gilmar suspende lei municipal que proíbe ensino sobre gênero nas escolas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, na sexta-feira (18/10), lei de Ipatinga (MG) que proíbe políticas de ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual nas escolas do município. Segundo Gilmar, a lei, ao proibir qualquer referência à diversidade de gênero ou a ações educativas que mencionem questões envolvendo a orientação sexual nas práticas […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, na sexta-feira (18/10), lei de Ipatinga (MG) que proíbe políticas de ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual nas escolas do município.

Segundo Gilmar, a lei, ao proibir qualquer referência à diversidade de gênero ou a ações educativas que mencionem questões envolvendo a orientação sexual nas práticas pedagógicas e no cotidiano das escolas em Ipatinga, “acaba cristalizando uma cosmovisão tradicional de gênero e sexualidade que ignoram o pluralismo da sociedade moderna”.

“Não há como se negar que vivemos em uma sociedade pluralista, onde diferentes grupos das mais variadas origens étnicas e culturais, de diferentes backgrounds, classes e visões, religiosas ou de mundo, devem conviver”, diz, no despacho.

O ministro lembra ainda que  os municípios não podem editar leis que confrontem com leis federais.

“Enquanto a legislação federal estabelece a observância obrigatória dos princípio da liberdade de ensino, do pluralismo de ideais e concepções pedagógicas e do fomento à liberdade e à tolerância, a lei questionada proíbe expressamente qualquer menção, no sistema de ensino, a questões de diversidade ou ideologia de gênero, vedando a inserção de qualquer temática da diversidade”, afirma, na decisão.

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O pedido de suspensão da Lei 3.941/2015 de Ipatinga foi feito pela Procuradoria-Geral da República numa ADPF.

De acordo com a PGR, a lei usurpou competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional ao vedarem a adoção de políticas de ensino que se refiram à “ideologia de gênero”, “gênero” ou “orientação de gênero” nos municípios.

“O texto constitucional confere à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para regular educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Em relação aos municípios, a competência é apenas suplementar e deve atender ao princípio do interesse local”, disse a PGR.

 

 

Fonte: CONJUR | Foto: Nelson Jr/SCO/STF

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Judiciário

Vacinação de adolescentes contra Covid-19 é competência de Estados e Municípios, defere STF

Ao decidir sobre a cobertura vacinal de adolescentes acima de 12 anos contra Covid-19, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deferiu liminar assegurando a competência dos Estados e dos Municípios de decidir sobre a questão. Contudo, indicou que os Entes federados considerem as situações concretas, observem as cautelas e as recomendações dos fabricantes das vacinas, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e das autoridades médicas.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 756 — ajuizada pelo PCdoB, PSOL, PT, PSB e Cidadania — questiona atos do governo federal sobre a aquisição de vacinas e a Nota Técnica 40/2021. Ao deferir a cautelar, Lewandowski reafirma que se insere na competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios a decisão de promover a imunização de adolescentes maiores de 12 anos, consideradas as situações concretas que vierem a enfrentar, sempre sob sua exclusiva responsabilidade, e desde que observadas as cautelas e recomendações dos fabricantes das vacinas, da Anvisa e das autoridades médicas, respeitada, ainda, a ordem de prioridades constante da Nota Técnica 36/2021 do ministério.

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Na decisão, Lewandowski destacou entendimento do Pleno do STF de que os Entes federados possuem competência concorrente para adotar as providências normativas e administrativas necessárias ao combate da pandemia. Também mencionou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.587 e 6.586, relatadas por ele, evidenciando que a vacinação deve tomar por base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes. Essas ações questionavam pontos da Lei 13.979/2020.

A decisão destacou trecho da ADI 6.362. “O federalismo cooperativo exige que os Entes federativos se apoiem mutuamente, de maneira a permitir que os entes regionais e locais participem efetivamente do combate à Covid-19, em especial porque estão investidos do poder-dever de empreender as medidas necessárias para o enfrentamento da emergência sanitária resultante do alastramento incontido da doença”.

Estudos clínicos
Também destacou que, além de considerada importante pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), a vacinação foi aprovada pela Anvisa, por apresentar eficácia e segurança em estudos clínicos. “A aprovação do uso da vacina Comirnaty do fabricante Pfizer/Wyeth em adolescentes entre 12 e 18 anos, tenham eles comorbidades ou não, pela Anvisa e por agências congêneres da União Europeia, dos Estados Unidos, do Reino Unido, do Canadá e da Austrália, aliada às manifestações de importantes organizações da área médica, levam a crer que o Ministério da Saúde tomou uma decisão intempestiva e, aparentemente, equivocada, a qual, acaso mantida, pode promover indesejáveis retrocessos no combate à Covid -19”, afirmou o ministro.

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O ministro do STF lembrou ainda, a importância de que alunos e professores estejam vacinados para a retomada segura das aulas presenciais.

Leia íntegra da decisão

Fonte: AMM
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