Acesse outros veículos da Rede de Mídias!

SUPREMO

Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de dois Recursos Extraordinários, reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela Constituição Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei 70/1966 que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias.

Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que destacou o entendimento pacífico da Corte de que a execução extrajudicial baseada no decreto não afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Segundo a decisão, as regras não resultam em supressão do controle judicial, mas tão somente em deslocamento do momento em que o Poder Judiciário é chamado a intervir. Além de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do imóvel pelo devedor, não há impedimento que eventual ilegalidade no curso do procedimento de venda do imóvel seja reprimida pelos meios processuais próprios.

Recursos

No RE 556520, de relatoria do ministro Marco Aurélio, o Banco Bradesco S/A questionou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, com base na Súmula 39 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, entendeu serem inconstitucionais os artigos 30, parte final, 31 a 38 do Decreto-lei 70/1966.

Já no RE 627106, de relatoria do ministro Dias Toffoli e com repercussão geral reconhecida, uma devedora contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que considerou que as regras não violam as normas constitucionais.

Leia Também:  Estado não pode parcelar aposentadorias e pensões, diz TJ

O julgamento teve início no Plenário físico e foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A análise foi retomada e concluída na sessão virtual encerrada em 7/4.

Jurisprudência

Quando da apresentação de seu voto, o ministro Dias Toffoli ressaltou que a jurisprudência pacífica do Supremo considera que as disposições constantes do Decreto-lei 70/1966 não apresentam nenhum vício de inconstitucionalidade.

Tal compreensão, destacou Toffoli, decorre da constatação de que o procedimento não é realizado de forma aleatória e se submete a efetivo controle judicial, em ao menos uma de suas fases. O devedor é intimado a acompanhá-lo, podendo impugnar, inclusive no âmbito judicial, o desenrolar do procedimento, se irregularidades vierem a ocorrer durante o seu trâmite.

O relator frisou que, em razão do posição do Supremo a respeito do tema, os demais Tribunais do país, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), passaram a adotar o mesmo entendimento. Assim, na sua avaliação, não é razoável uma mudança de orientação decorridos tantos anos desde que consolidada essa posição jurisprudencial sobre a matéria. Mostra-se necessária, a seu ver, a reafirmação deste entendimento, sob a sistemática da repercussão geral.

Acompanharam o relator os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Nunes Marques, e a ministra Rosa Weber.

Devido processo legal

Por outro lado, para o ministro Marco Aurélio, em entendimento vencido na votação, a perda de um bem, conforme mandamento constitucional, deve respeitar o devido processo legal. Ele observou que, segundo as normas do decreto, verificada a falta de pagamento de prestações, passa o credor a estar de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso de 15 dias imediatos o primeiro leilão público do imóvel hipotecado.

Leia Também:  STF nega trancar ação contra empreiteira, Silval e Blairo Maggi

A automaticidade de providências, apontou o ministro, acaba por alcançar o direito de propriedade, fazendo perder o devedor, sem possibilidade de defender-se, o bem que até então integrava seu patrimônio.

“Está-se diante de regência, sob todos os ângulos, incompatível com a Constituição Federal, no que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e vincula a perda de bem ao devido processo legal”, concluiu.

Os ministros Luiz Fux (presidente), Ayres Britto (aposentado), Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia seguiram essa posição.

Resultado

Ao seguir o voto do ministro Toffoli, o Plenário negou provimento ao RE 627106, interposto pela devedora, mantendo o acórdão do TRF-3. Por sua vez, o colegiado deu provimento ao RE 556520, interposto pelo Bradesco, para reformar o acórdão do TJ-SP e restabelecer a decisão de primeira instância.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/66”.

SP/AD//EH

Fonte: STF

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Judiciário

INSS: mais de 51 mil processos por benefício negado estão parados na Justiça

O número de ações na Justiça que aguardam perícias médicas judiciais ultrapassa  51 mil processos  nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em vários estados do país, segundo dados compilados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). As ações que demandam exames de peritos do Judiciário são de trabalhadores que solicitaram benefícios por incapacidade ao Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ), e tiveram seus pedidos negados ou não analisados na esfera administrativa.

Para o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), uma das causas do acúmulo é a regra que limitou o número de perícias mensais para cada perito judicial no país. Em 2019, o Conselho da Justiça Federal (CJF) editou uma resolução limitando o número de exames a máximo de 150 por mês, por profissional.

Além disso, contribuíram para o aumento da fila de processos os efeitos da Covid-19 e o impedimento do uso de telemedicina para a realização dos procedimentos em meio à pandemia.

Adriane Bramante, presidente do IBDP, afirma que as perícias médicas federais judiciais hoje têm sido a única saída quando os segurados não conseguem atendimento ou têm o benefício indeferido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pela via administrativa.

“O ideal seria uma ação conjunta para que pudéssemos chegar a alguma solução que seja adequada e equilibrada para esse momento já tão fragilizado”, explica Bramante.

Leia Também:  Juiz aceita denúncia do MPF e governador e ex-juíza viram réus

Sessão virtual

Na segunda-feira, uma sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá discutir o tema:

“Esta limitação é contrária ao interesse público. São poucos profissionais que se dispõem a fazer o trabalho, porque ganham um valor baixo pela perícia, além de receberem somente meses depois. É uma limitação que não deu certo, ainda mais em um contesto de pandemia”, avalia Eduardo André Brandão, presidente da Ajufe.

Você viu?

O Instituto Brasileiro de Perícia Médica (IBPM) chegou a entrar com uma ação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão do CJF, alegando que a norma poderia dificultar o andamento processual e desmotivar o exercício da perícia médica em âmbito judicial.

Em setembro do ano passado, o plenário do Conselho da Justiça Federal decidiu por suspender a vigência de parte da resolução até 31 de dezembro de 2020. Mas o prazo venceu, e as perícias, novamente, passaram a andar mais lentamente na Justiça.

Dificuldade de pagamento

O Instituto Brasileiro de Perícia Médica (IBPM) lembra ainda, entre 2017 a 2019, os médicos peritos da Justiça Federal ficaram sem receber. Em setembro de 2019, a Câmara dos Deputados aprovou parcialmente o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 2999/2019, do Poder Executivo, que permitiu ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS, pedindo revisão ou concessão de benefícios.

Leia Também:  "O Governo investe na construção de 27 km de dutos de gás

O texto estabelece que o pagamento seria garantido aos Tribunais para as perícias já realizadas e para os exames ainda a realizar, em até dois anos após a data da publicação da futura lei.

“O perito médico da Justiça Federal não é servidor público. A tendência com esta limitação é o afastamento dos bons profissionais, o que gerará escassez de mão de obra e perda da qualidade profissional dos laudos médicos, e consequente prejuízo ao cidadão, já que essa perícia poderá definir o resto de sua vida”, afirma presidente do IBPM, Ana Carolina Tormes.

Procurado, o Conselho da Justiça Federal (CJF) não respondeu aos questionamentos até o fechamento da reportagem.

Veja a distribuição dos processos que aguardam perícia judicial TRF 1 – DF, AC, AP, AM, BA, GO, MG, PA, PI, RO, RR e TO

  • Seção Judiciária da Bahia: 15.339
  • Seção Judiciária do Amazonas: 895
  • Seção Judiciária do Amapá: 245
  • Seções Judiciárias do Distrito Federal e de Goiás: 11.500
  • Total: 27.979
  • TRF 2 – RJ e ES
  • Seções Judiciárias do Rio e do Espírito Santo: 1.870
  • TRF 3 – SP e MS
  • Juizados Especiais: 17.559
  • Seção Judiciária de São Paulo: 941
  • Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul: 2.740
  • Total: 21.240
  • TRF 4 – RS, SC e PR
  • Total: 21.024
  • TRF 5 – AL, CE, PB, PE, RN e SE
  • Sem informações
  • Total geral: 51.089

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

vídeo publicitário

LEGISLATIVO

EXECUTIVO

JUDICIÁRIO

GERAL

MAIS LIDAS DA SEMANA