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COMISSÃO

Comissão sobre Código de Processo Penal promove duas reuniões nesta quinta

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a atualização do Código de Processo Penal promove duas audiências nesta quinta-feira (29). A primeira, pela manhã, será sobre sobre princípios fundamentais e julgamento antecipado com a relatora-parcial, Margarete Coelho (PP-PI). Essa reunião será realizada a partir das 9 horas, no plenário 2.

Pela tarde, a discussão será sobre a investigação criminal e a criação da figura do juiz das garantias com o relator-parcial da proposta responsável por esses dois temas, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). Esse debate está marcado para as 13 horas, também no plenário 2.

O parecer
O parecer do relator, deputado João Campos (Republicano-GO), apresentado no último dia 13, estabelece prazo de 5 anos para a efetivação da figura do juiz das garantias, que deverá ser o responsável apenas pela supervisão da investigação criminal, sem qualquer participação no julgamento da ação.

O relator lembrou que a criação do juiz das garantias foi aprovada juntamente com o chamado pacote anticrime, em 2019, mas acabou suspensa por determinação do ministro e atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

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O parecer de Campos tem 247 páginas e incorpora a análise de cerca de 30 propostas apensadas recentemente ao projeto de lei original (PL 8045/10), que veio do Senado em 2010. No total, são 364 apensados.

Saiba mais sobre o relatório

Da Redação – ND

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Judiciário

INSS: revisão da aposentadoria é merecida, mas não deve acontecer, diz advogado

O julgamento sobre a “ revisão da vida toda ” deveria ter acabado na sexta-feira (11), mas o ministro Alexandre de Moraes pediu vista e adiou a decisão. O placar está empatado com cinco votos a favor e cinco contrários.

Para João Ítalo Pompeu, presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB-CE, a decisão deveria ser favorável ao reajuste. Ele salienta, no entanto, que o argumento econômico pesa contra os aposentados.

“Eles estão julgando na base econômica do direito. Tanto que se fosse para julgar puramente o direito do segurado, eles receberiam sim o direito à revisão da vida toda”, esclarece o advogado ao site Iguatu, do Ceará.

“(O ministro) Nunes Marques trouxe números concretos. Com o pedido de suspensão, o cálculo poderá ser refeito. Mas, caso seja confirmado este valor ou algo aproximado, é improvável que o ministro Alexandre de Moraes vote a favor dos aposentados”, completou.

Se for considerada constitucional, a revisão pode representar uma perda de R$ 46 bilhões para a União, de acordo com o INSS. O ministro relator Marco Aurélio, acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram nesse sentido.

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Se posicionaram de forma contrária os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux, presidente da Corte.

A previsão é que o julgamento final ocorra na amanhã (17), na próxima reunião da Corte.

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