Com uma previsão orçamentária de R$ 524.327.176,00 milhões para 2022, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) aguarda a Assembleia Legislativa encerrar a votação de três projetos de leis que visam converter e alterar o número de cargos na instituição.
Consta das leis que o MPE quer autorização da AL/MT para criar 120 cargos.
Dos projetos que vão à contramão da política de redução de gasto do Governo, dois já foram aprovados em 2ª votação: o Projeto Lei nº 814/2021 –estabelece a criação de 80 novos cargos comissionados no Ministério Público Estadual (MPE), com salário de R$ 8,5 mil; e, a proposta nº 815 – que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreiras de apoio técnico-administrativo da Procuradoria Geral de Justiça, fixa os valores dos subsídios.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 46/2021, que extingue 10 cargos de promotor de justiça substituto e permite a criação de 40 cargos para área meio e afins, aguarda segunda votação. A proposta é amparada no PL 815, que tem a finalidade de extinguir 10 cargos de promotor substituto de modo a permitir a criação de 25 cargos de assistentes ministeriais das áreas meio e fim e 15 cargos oficiais de gabinete – informando que nove cargos serão destinados aos conselheiros eleitos.
O Ministério Público informou que serão criados 40 cargos de assessoria, por transformação de 10 cargos de Promotor Substituto. Ou seja, estão sendo convertidos, na lei, 10 cargos de Promotor Substituto em 40 cargos de Assessor. “A alteração no Projeto de Lei nº 815, permite a conversão dos 10 cargos de Promotor Substituto em 40 cargos de assessoria”.
Não há impacto financeiro
Já em relação aos 80, são cargos novos, porém, não serão providos na integralidade, mas de acordo com a necessidade da instituição. O impacto orçamentário será variável conforme o número de cargos providos.
Os projetos têm por principal objetivo consolidar a padronização da assessoria nas Promotorias e Procuradorias de Justiça.”
