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PEDIDO NEGADO

Caso Isabele: Ministro do STF nega liberdade para adolescente autora do crime

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao habeas corpus que buscava libertar a adolescente B. O. C., de 16 anos, que atirou e matou a amiga Isabele Guimarães Ramos, 14, em uma casa no condomínio de luxo Alphaville, em Cuiabá. A decisão foi proferida na segunda-feira (18) e tem como resultado a manutenção da internação da adolescente no Complexo Pomeri.

O processo corre em segredo de Justiça, por B. O. C. se tratar de ré menor de idade. No entanto, é possível ver no trecho do despacho que o ministro Edson Fachin não vislumbrou constrangimento ilegal da adolescente, nem afronta à jurisprudência da Suprema Corte.

“(…) 3. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, com fulcro na Súmula 691/STF e no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de outubro de 2021”, diz o trecho da decisão que foi publicado.

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A adolescente completa nesta terça-feira (19) nove meses de internação no Lar Menina Moça, anexo ao Complexo Pomeri. Ela foi condenada a três anos de internação compulsória no Sistema Socioeducativo por cometer ato infracional análogo ao homicídio doloso – quando há intenção ou se assume o risco de matar – e qualificado.

Na decisão, a juíza Cristiane Padim, da 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, afirma que a atiradora agiu com “frieza, hostilidade, desamor e desumanidade”.

RELEMBRE O CASO

Isabele Guimarães foi morta por B.O.C com um tiro no rosto em 12 de julho de 2020, após um jantar na casa da amiga em um condomínio de luxo em Cuiabá.

Em sua defesa, a adolescente afirmou que se tratava de um tiro acidental. Ela alega que a estava carregando a arma em um caixa, quando se desequilibrou e a pistola caiu no chão, realizando o disparo.

A Polícia Civil apontou que a jovem é praticante de tiro esportivo e sabe manusear uma arma. A perícia constatou ainda que o instrumento não é capaz de gerar disparo acidental, pois possui mecanismos de segurança. Conforme o laudo, o tiro que matou Isabele foi disparado a uma distância entre 20 e 30 cm do rosto, a uma altura de 1,44m.

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Diante disso, o Ministério Público Estadual (MPMT) concluiu que a jovem assumiu o risco de matar e pediu sua condenação por ato infracional análogo ao homicídio doloso e qualificado.

A adolescente chegou a ser detida provisoriamente em setembro de 2020, mas foi solta cerca de 8 horas depois, por força de um habeas corpus concedido pela Justiça Estadual.

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Judiciário

Tribunal de Justiça de MT conquista ‘Selo Ouro’ do CNJ

Da Redação com Assessoria

 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso conquistou a maior pontuação alcançada na história estadual e a maior pontuação entre os tribunais brasileiros que ganharam o Selo Ouro no Prêmio CNJ de Qualidade. Com 76,79% o tribunal mato-grossense se destaca ao longo dos anos com o aumento de pontos nos requisitos estabelecidos pela Corte Nacional.

A cada edição, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aumenta os requisitos e consequentemente a pontuação dos eixos temáticos. No ano passado o Prêmio tinha um total de 1.410 pontos e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso obteve 919,67 pontos.
 
Este ano a pontuação do Prêmio é de 1705 e o TJMT somou 1.278,49 pontos (76,79%). Mesmo permanecendo com o Selo Ouro, essa marca deixa a Justiça estadual muito próximo do Selo Diamante.
Sete Tribunais de Justiça estaduais conquistaram o Selo Ouro: Mato Grosso (76,79%); Sergipe (76,50%); Acre (75,28%); Paraná (73,36%), Tocantins (69,05%); Amapá (66,99%) e Santa Catarina (66,90%).
Quatro eixos temáticos são avaliados no Prêmio CNJ de Qualidade: Governança, Produtividade, Transparência, Dados de Tecnologia.
O resultado foi divulgado nesta sexta-feira (3 de dezembro), durante o 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

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