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AÇÃO PENAL

2ª Turma reconhece parcialidade de ex-juiz Sérgio Moro na condenação de Lula no caso Triplex

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, concedeu Habeas Corpus (HC 164493) para reconhecer a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na condução da ação penal que culminou na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro referentes ao triplex em Guarujá (SP). A maioria do colegiado seguiu o voto divergente do ministro Gilmar Mendes para determinar a anulação de todas as decisões de Moro no caso do triplex do Guarujá, incluindo os atos praticados na fase pré-processual, por entender que ele demonstrou parcialidade na condução do processo na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

A defesa buscava a nulidade da ação penal relativa ao triplex e dos demais processos a que o ex-presidente responde em Curitiba. Entre outros argumentos, os advogados sustentavam que o fato de Moro ter recebido e aceitado o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para assumir o Ministério da Justiça a partir de janeiro de 2019 demonstra a sua parcialidade em relação ao ex-presidente e revela que ele teria agido durante todo o processo com motivação política.

O julgamento estava empatado, com dois votos contra a suspeição do ex-juiz – ministro Edson Fachin (relator) e ministra Cármen Lúcia – e dois pela parcialidade do magistrado – ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Na sessão de hoje, o ministro Nunes Marques proferiu voto-vista acompanhando o relator, e a ministra Cármen Lúcia, que havia votado pelo não conhecimento do HC, reajustou seu voto para, no mérito, acompanhar a divergência e reconhecer a suspeição.

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Contraditório

Em seu voto-vista, o ministro Nunes Marques destacou que as alegações de suspeição contra Moro já foram objetos de análise, inclusive pelo Supremo, em recurso contra decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Segundo ele, é por meio da Exceção de Suspeição, em que há produção de provas e possibilidade de contraditório, que se pode alegar, provar e avaliar a suspeição, e não em habeas corpus, instrumento que, por sua estrutura enxuta, faz com que o eventual acolhimento da suspeição não observe a garantia do contraditório.

Para Nunes Marques, as conversas divulgadas entre Moro e os procuradores da força-tarefa da Lava Jato foram obtidas de forma ilícita, e por isso, não podem ser aceitas no processo. Entender de forma diversa, mesmo que para a defesa de alguém, a seu ver, seria uma forma transversa de legalizar a atividade de hackers no Brasil.

Quebra de imparcialidade

Ao reajustar seu voto, a ministra Cármen Lúcia explicou que, no momento processual em que havia acompanhado o voto do relator, as provas não eram suficientes para o reconhecimento da suspeição. No entanto, no decorrer do trâmite, foram apensados ao processo elementos de prova que, a seu ver, demonstram ter havido combinação entre os autores processuais – juiz e acusação – que comprovam a quebra de imparcialidade do ex-juiz Sérgio Moro. Entre eles, citou a “espetacularização” da condução coercitiva de Lula, sem intimação pessoal prévia, junto com outros atos presididos pelo então juiz durante o trâmite processual.

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Também na sua avaliação, a interceptação telefônica dos advogados do ex-presidente, antes da adoção de outras medidas, representou expansão de quebras do direito que tornam impossível a defesa. A seu ver, a divulgação de conteúdo selecionado dos áudios captados transgrediu o direito a um julgamento imparcial. “Todos têm direito a um julgamento justo. Nenhum ser humano tem o direito de se sentir perseguido”, afirmou.

A ministra ressaltou que a decisão vale apenas para Lula, pois a atuação parcial do juiz se dava apenas em relação a ele. Destacou, ainda, que seu voto não leva em conta conversas divulgadas na imprensa entre Moro e os procuradores da força-tarefa da Lava Jato, que não integram os autos. Ela divergiu do ministro Gilmar Mendes apenas quanto à condenação ao pagamento das custas judiciais, por entender que, reconhecida a quebra do dever de imparcialidade, não houve a possibilidade de manifestação do juiz, por se tratar de julgamento de suspeição em HC.

SP/AS//CF

9/3/2021 – Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votam pela suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do triplex

Fonte: STF

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Judiciário

Estratégia: gestão garante bons índices de produtividade na Comarca de Paranatinga

A estratégia de gestão nas unidades judiciárias da Comarca de Paranatinga (a 373 km ao sul de Cuiabá), com estabelecimento de metas, foi importante para os índices de produtividade registrados durante um ano do período de teletrabalho (20 de março de 2020 a 20 de março de 2021). Foram 6.582 decisões proferidas, 2.523 sentenças, 2.277 processos distribuídos e 2.229 processos arquivados definitivamente em toda a Comarca.

Mesmo num momento onde a pandemia da Covid-19 impôs uma nova forma de trabalho (remoto) e de oferta de serviços, magistrada, magistrado, servidoras e servidores se adequaram à então nova realidade. O foco sempre foi manter a prestação dos serviços, mas ao mesmo tempo preservando a saúde do público interno e externo.

 
Unidades judiciárias – A Primeira Vara computou 1.916 decisões; 725 sentenças; 808 processos distribuídos e 760 processos baixados.
 
Já na Segunda Vara foram proferidas 3.676 decisões; 973 sentenças; 776 processos distribuídos e 1.026 processos arquivados de forma definitiva.
 
No Juizado Especial contabilizou-se 971 decisões; 702 sentenças; 650 processos distribuídos e 394 processos baixados.
 
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) proferiu 81 sentenças.
 
Para o alcance da produtividade, a juíza Luciana Braga Simão Tomazetti, diretora do Fórum de Paranatinga explica que foram criadas rotinas de trabalho, para uma boa gestão administrativa das unidades para o alcance do objetivo final, que é a entrega dos serviços á população. Metas e medidas que foram traçadas e implementadas pelo juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota, que substituiu a magistrada, como diretor do Foro, durante período de afastamento.
 
“Havíamos acabado de passar por um período de correição extraordinária e já com metas para cumprimento de atos de cada servidor, o que colaborou para manter os processos em andamento. Estabelecemos meta de produtividade, gestão de acompanhamento por parte dos gestores, relatório de produtividade ao final de cada semana”, elencou a juíza.
 
A novidade trazida pelo teletrabalho passou pela adaptação e adequação das tecnologias ao entendimento do público interno, uma verdadeira fase de evolução. “Evoluímos muito nesse período, apesar das dificuldades. Houve evolução tecnológica muita grande e também da prestação dos serviços”, conclui.
 
Estratégias – Em todo o Poder Judiciário de Mato Grosso, a estratégia adotada durante a pandemia foi possibilitar o acesso aos serviços oferecidos, tanto às operadoras e operadores do Direito quanto à população em geral. Em Paranatinga não foi diferente.
Foi estabelecido plano de trabalho para que até julho deste ano todos os processos físicos da Comarca estejam migrados para o PJe. Atualmente quase 100% do estoque está digitalizado.
A garantia do acesso aos processos físicos para o seguimento das ações que tramitam na Justiça, mesmo com os fóruns fechados, se deu graças às iniciativas como o agendamento da retirada em carga dos autos físicos por parte das operadoras e operadores do Direito.
Canais de acesso – Também foi estabelecido o contato direto com as unidades judiciárias, seja por e-mail, telefone, bem como por videoconferência para atender advogadas e advogados, o que mantém a efetividade dos serviços, garantindo celeridade nas demandas.
Acesse AQUI os contatos da Comarca de Paranatinga.
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

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