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RESOLUÇÃO

TCE-MT institui Comissão Permanente e cria Secretaria de Normas e Jurisprudência

Da Redação com Secom TJMT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, na sessão ordinária remota desta terça-feira (23), resolução normativa que instituí a Comissão Permanente de Normas e Jurisprudência (CPNJur) e cria a Secretaria de Normas e Jurisprudência (SNJur).

Conforme a resolução, a CPNJur tem a finalidade de promover a aguarda, a integridade e o aperfeiçoamento do acervo normativo e jurisprudencial do TCE-MT, qualificar o processo das propostas normativas e dos pareceres técnicos em consultas formais, bem como de assegurar o adequado funcionamento das Mesas Técnicas, por meio de métodos e procedimentos destinados a promover o consensualismo, a eficiência e o pluralismo da Corte de Contas.

A comissão também deverá supervisionar as atividades da SNJur, que se encarregará de apoiar a comissão em todas as suas competências, além de, dentre outros, organizar, conduzir e elaborar as atas das Mesas Técnicas e sistematizar os produtos, as normas e decisões do TCE-MT, especialmente os entendimentos, os precedentes, a jurisprudência, as súmulas e as resoluções de consultas.

Proposta pela Presidência da Corte de Contas e aprovada por unanimidade do Pleno, a resolução normativa leva em consideração a necessidade de institucionalização do processo de garantia de qualidade das propostas normativas e dos pareceres técnicos em consultas formais apresentados pelas unidades do TCE-MT, a fim de mantê-los estáveis, íntegros e coerentes, previamente à deliberação do relator ou do Tribunal Pleno.

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A norma considera ainda que as competências constitucionais delegadas aos tribunais de contas estaduais devem ser garantidas e estar claramente delimitadas, permitindo o adequado cumprimento do seu papel constitucional na realização de julgamentos e emissão de pareceres submetidos a sua jurisdição.

Além disso, leva em consideração que a realização do juízo de negativa de executoriedade, assim como os demais processos analisados pelo TCE-MT, deve alicerçar-se na segurança jurídica e no atendimento dos princípios, normas e regramentos processuais vigentes no Direito e praticados pela manifestação estatal da atividade judicante.

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GERAL

Deputado Nininho participa do 68º aniversário de emancipação de Itiquira

Primeira Hora

O deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, e o assessor parlamentar do deputado federal Neri Geller (PP), Samoel de Barros, marcaram presença no município de Itiquira. O prefeito Fabiano Dalla Valle e a primeira-dama Marciara Borges fizeram as honras da solenidade, juntamente com o vice-prefeito João Macaúba, o presidente da Câmara Municipal, vereador Cido (MDB),  além dos demais vereadores, secretários municipais, servidores e a população que fez questão de acompanhar de perto toda a movimentação.

Nininho falou da alegria de estar na cidade em uma data tão importante. “Todos os municípios são importantes, porém Itiquira é a cidade do meu coração. Foi onde constitui minha família, fui prefeito por três mandatos, e fico feliz de ver o seguimento que o prefeito Fabiano está dando nos trabalhos desenvolvidos”, disse o parlamentar.

Nininho destacou algumas ações encaminhadas por ele com o apoio do governo do estado e dos seus parceiros de luta, o deputado Neri Geller e senador Carlos Fávaro.

“O deputado Neri concluiu mais uma demanda aqui no município. Quero agradecer a ele por nos atender com esse trator de esteira que vai ajudar muito na infraestrutura. Além disso, temos uma patrol que articulamos junto ao governo do estado;  uma viatura para a polícia militar, um compromisso do secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante. Entregamos anteriormente uma ambulância e já estamos concluindo a entrega de mais uma; e a notícia esperada é que o projeto do terminal ferroviário está aprovado no departamento de projetos da Sinfra”, citou.

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O deputado aproveitou para lembrar o esforço e a responsabilidade do governador com os municípios. “Hoje temos a tranquilidade de trabalhar porque temos um governo atuante, que tem cumprido metas e projeta o nosso estado para um cenário jamais visto em todos os tempos”, asseverou Nininho.

O prefeito agradeceu a parceria do deputado Nininho, do federal Neri Geller, senador Carlos Fávaro e do governador Mauro Mendes. Ele resumiu como uma parceria sólida, que vai proporcionar muitos avanços.

“Nosso time está completo, temos a Câmara dos Vereadores, que tem sido muito importante, porque estamos trabalhando apenas com a finalidade de devolver a população os serviços prestados.  Só para se ter uma ideia  esta é a segunda rodada de obras que estão sendo entregues em menos de um ano de mandato, e ainda tem uma terceira rodada, isso é resultado de união. Não tenho palavras para agradecer o meu amigo, tio e deputado Nininho, um exemplo pra mim, e claro todos nossos parceiros”, destacou Fabiano.

Inauguração e entregas

A agenda teve início no Distrito de Ouro Branco do Sul,  com a inauguração da  unidade de identificação; revitalização do campo de futebol, quadra de areia e praça ao lado da Igreja; inauguração da pista de caminhada, iluminação de LED nas margens da BR-163 e revitalização da Praça André Maggi.

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Já na sede do município foram inauguradas a a quadra coberta, parque infantil e a nova entrada da Escola José Rodrigues da Silva, no Bairro Poxoréo; o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS; Canil Municipal;  revitalização da Praça Serafim de Carvalho. Além disso, a entrega de dois relógios de temperatura sendo um na sede e outro em Ouro Branco do Sul, em parceria com o Sicredi, entrega dos novos uniformes da rede municipal de ensino, do plano municipal de turismo, do sistema integrado de monitoramento das policias civil e militar, dos termos de doação para instalação de energia solar e torre de internet nos assentamentos.

Ainda, foram entregues para o município três camionetes, um ônibus infantil, uma motoniveladora (patrol)-  articulação do deputado Nininho junto ao governo do estado. Também: um trator de esteira, emenda do deputado  Neri Gueller atendendo uma indicação do deputado Nininho.

Ao final, foram entregues a premiação aos vencedores da olimpíada de desenho realizado pela Secretaria de Assistência Social em parceria com a Secretaria de Educação em Itiquira e Ouro Branco do Sul;  foi feito o sorteio do IPTU premiado 2021 com dez prêmios aos contribuintes.

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