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COVID-19

Proposta exige medição de temperaturas em órgãos públicos

O Projeto de Lei 4047/20 obriga, durante a pandemia do novo coronavírus, a aferição da temperatura das pessoas para que elas possam entrar em repartições públicas e em estabelecimentos de uso coletivo. Deverão ser usados preferencialmente termômetros que não necessitem de contato físico.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, se temperatura corporal for igual ou superior a 37,5º C a pessoa será impedida de entrar no local e deverá ser orientada a procurar atendimento médico. Poderá ser requisitada força policial em caso de recusa.

Regulamento posterior deverá definir multa para os infratores.

A medição de temperatura é meio eficaz para o isolamento social e para o controle da Covid-19, segundo o autor da proposta, deputado Deuzinho Filho (Republicanos-CE). “As pessoas que eventualmente não estão se sentindo bem ou acham que estão doentes vão deixar de sair porque sabem que serão submetidas a uma triagem”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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Projeto suspende multa a carro não licenciado durante pandemia

O Projeto de Lei 4885/20 estabelece que o licenciamento de veículos não será exigido durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Ficam suspensas, assim, a multa e a medida administrativa de recolhimento do veículo para quem circular sem os documentos em dia. A proposta foi apresentada pelo deputado Carlos Veras (PT-PE) à Câmara dos Deputados. O parlamentar observa que a crise econômica decorrente da pandemia levou as famílias brasileiras a priorizar gastos com alimentação, moradia e saúde e a sacrificar o pagamento de impostos.

Exemplo seria o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), que, quando não quitado, impede a emissão do licenciamento anual do veículo e consequentemente sua permissão para circular.

“O automóvel muitas vezes constitui ferramenta de trabalho, seja no serviço de fretes, entregas, táxis e transporte por aplicativo ou indiretamente ao viabilizar a visita a clientes ou a ida ao trabalho. Impedir sua circulação em um contexto de retração econômica desfavorece a retomada das atividades”, argumenta Veras.

Ele destaca ainda a situação dos agricultores familiares, “responsáveis pela produção de mais de 70% dos alimentos consumidos pela população brasileira, que necessitam de seus veículos para escoar a produção e se deslocar às feiras livres”.

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Segundo Carlos Veras, a medida proposta não significará renúncia de receita, uma vez que as obrigações permanecerão devidas, com seus vencimentos inalterados.

O projeto acrescenta um artigo à Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil.

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