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COBRANÇAS

PGE firma termo de cooperação para dar celeridade em cobrança de multas por condenações

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) firmaram recentemente um termo de cooperação técnica, que auxiliará o acesso ao sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa (Sada), para consultas de multas e dívidas vinculadas a processos de execução penal e de cobranças geradas pela PGE.

Com o sistema será possível dar celeridade nas cobranças e recebimento das dívidas e multas relacionadas a crimes como roubo, corrupção, tráfico de drogas. O acesso será disponibilizado ao Ministério Público Estadual (MPE), que poderá agora fazer a inscrição de dados básicos no sistema, que, se validados pela PGE, gerará a inscrição do débito em dívida ativa. O documento foi assinado pelo procurador-geral do Estado, Francisco Lopes. Antes desse termo, o devedor só podia pagar judicialmente, com maior desperdício de tempo e dificuldade.

“Essas multas são aplicadas em condenações dos mais variados tipos de crimes. Normalmente existe a pena restritiva de direito, privativa de liberdade e multa, ou somente pena de multa. A multa é fixada pela Justiça, no processo criminal, cabendo ao Ministério Público prioritariamente fazer a cobrança, mas podendo a PGE também atuar para cobrar o crédito público, segundo o que decidiu o Supremo Tribunal Federal”, explicou o procurador.

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Na procuradoria o Sada é utilizado para consulta e negociações de débitos de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Licenciamento de Veículos, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também podem ser solucionadas dívidas com órgãos estaduais como Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.

O Ministério Público deve inserir informações como o nome do devedor, número do processo de origem, valor da multa fixada pelo juiz e, a partir disso, se estiver tudo correto, a PGE inscreverá em dívida ativa e cobrará os devedores como faz em relação aos demais.

A consulta e quitação do débito poderão ser feitas na sede da PGE, unidades do Ganha Tempo em todo o Estado, Agências Fazendárias e Canais de atendimento. O sistema passa por fase de implantação e deve ser efetivado nos próximos 30 dias.

Fonte: GOV MT

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Executivo

Atividades são retomadas de forma gradativa nas unidades penais de MT

O Sistema Penitenciário de Mato Grosso retomou, de forma gradativa, as atividades suspensas por conta da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Entre as liberações previstas, estão trabalhos intra e extramuros, participação em audiências do Tribunal do Júri, realização de escoltas interestaduais, realização de cursos profissionalizantes e atendimento presencial da Defensoria Pública e advogados, quando não for possível a realização de videoconferências, em algumas unidades penais.

As visitas presenciais de familiares seguem suspensas, assim como a realização de atividades de assistência religiosa e capelania, projetos sociais e demais atividades que requeiram acesso de pessoas externas. A retomada gradativa das atividades foi regulamentada pela Nota Técnica Orientativa n° 007/2020, publicada pela Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), e passou a valer a partir desta terça-feira (1°/12).

Desta forma, os gestores das unidades penais já podem liberar a saída de pessoas privadas de liberdade para participação em audiências do Tribunal do Júri, seguindo o protocolo de saúde estabelecido no plano de contingenciamento; autorizar a realização de escolas interestaduais, seguindo o protocolo; autorizar entrada de materiais listados na Nota Orientativa por familiares, em dias e horários pré-determinados.

Quanto às atividades laborais, está autorizada a saída das celas para trabalho interno, desde que com uso de máscara de proteção, aferição de temperatura, não manifestação de sintomas gripais, e não estar no grupo considerado de risco. Além disso, no momento do retorno o(a) reeducando(a) deve fazer higienização do calçado, roupas e demais itens utilizados durante o trabalho. No caso das atividades extramuros, além de todas estas condições, é preciso ter um alojamento das pessoas que trabalham em local separado dos demais reeducandos.

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As aulas na modalidade a distância (semipresencial e 100% online) também podem ser retomadas, condicionadas às seguintes medidas preventivas: limitação de até 25 alunos por turma; distanciamento entre alunos e instrutores/professores de 1,5 m; uso de máscaras de proteção; disponibilização de álcool gel e lavatórios; e aferição de temperatura. Já no caso de cursos profissionalizantes internos, deverão ser consideradas todas estas medidas, além da higienização constante do material utilizado durante o curso.

O atendimento presencial da Defensoria Pública e de advogados, quando não for possível a realização de videoconferências, será autorizado nas seguintes unidades penais: Alta Floresta, Alto Araguaia, Araputanga, Arenápolis, Cadeia Feminina de Cáceres, Campo Novo do Parecis, Chapada dos Guimarães, Colíder, Colniza, Comodoro, Diamantino, Jaciara, Juara, Mirassol D’Oeste, Nobres, Nortelândia, Nova Mutum, Nova Xavantina, Paranatinga, Peixoto de Azevedo, Porto Alegre do Norte, Porto dos Gaúchos, Primavera do Leste, Cadeia Feminina de Rondonópolis, Santo Antônio de Leverger, São Félix do Araguaia, São José do Rio Claro, São José dos Quatro Marcos, Vila Bela da Santíssima Trindade, Vila Rica, Centro de Custódia da Capital, Colônia Agrícola das Palmeiras e Complexo Ahmenon Lemos Dantas. A realização do ato presencial deve obedecer também às medidas de prevenção já listadas anteriormente.

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Atividades ainda suspensas

Além das visitas presenciais de familiares e outras pessoas, permanecem suspensas as seguintes atividades: entrada de pessoas com sintomas de gripe; entradas de pessoas consideradas grupos de risco; atividades de assistência religiosa e capelania, projetos sociais e demais atividades que requeiram acesso de pessoas externas; e atendimento presencial da Defensoria Pública, advogados e estagiários nas unidades penais de médio e grande porte, mantendo-se a normativa própria de atendimento agendado por videoconferência e áudio (Portaria Conjunta 006/2020).

Também seguem suspensas a realização de cursos educacionais e profissionalizantes externos; realização de eventos comemorativos e celebrações extraordinárias no interior das unidades que demandem entrada de pessoas externas; saídas de reeducandos(as) para participação em audiências judiciais, devendo ser adotadas as videoconferências e videoaudiências.

A Nota Orientativa n° 007 também pode ser acessada aqui.

Fonte: GOV MT

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