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CAMPO VERDE

Liminar obriga empresa a regularizar fornecimento de água

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou à empresa Águas de Campo Verde que garanta o fornecimento ininterrupto de água a todos os consumidores existentes e que estejam em situação regular no município. A demanda deverá ser atendida regularmente sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 20 mil para cada bairro desatendido.

A decisão judicial também proíbe a empresa de efetuar o lançamento de efluentes de qualquer fonte poluidora nos corpos de água receptores em discordância com as condições, padrões e exigências dispostas na Resolução 430/2011 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do contrato de concessão ou de qualquer legislação aplicável ao caso. O descumprimento da determinação implicará em pagamento de multa de R$ 50 mil.

Conforme a liminar, a empresa Águas de Campo Verde deverá ainda apresentar mensalmente ao Poder Judiciário os exames de monitoramento de eficiência do tratamento nas suas estações de tratamento de esgoto. A decisão foi proferida pelo juiz André Barbosa Guanaes Simões, no dia 11 de setembro.

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De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Campo Verde, existem outras três ações propostas contra a empresa Águas de Campo Verde em razão do descumprimento do contrato de concessão no tocante aos serviços de coleta e tratamento de esgoto. Também foram instaurados inquéritos civis para apurar questões relacionadas à estrutura tarifária e ineficiência na prestação do serviço, objeto da quarta ação proposta pelo MP.

INVESTIGAÇÃO: Paralelo ao inquérito instaurado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Câmara Municipal de Vereadores instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito  para investigar os fatos apurados pela Promotoria de Justiça do município.

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GERAL

PGJ recebe Medalha Guardião do Paiaguás

“Como procurador-geral de Justiça de Mato Grosso me sinto muito honrado com a homenagem, que é extensiva a todos os integrantes do Ministério Público. Sabemos o quão simbólico é ser Guardião do Paiaguás, em razão da nossa história e da origem indígena do nome, e do significado de proteção do nosso Estado, a começar pelo Executivo e demais poderes, com respeito e harmonia”, afirmou José Antônio Borges Pereira, ao ser agraciado com a Medalha Guardião do Paiaguás na noite de segunda-feira (19). A maior honraria do Gabinete Militar foi concedida a 53 personalidades em agradecimento às contribuições para o desenvolvimento do Estado.

O governador Mauro Mendes parabenizou os homenageados por serem merecedores da medalha e destacou que a honraria é uma forma de agradecer pelos serviços prestados ao Governo, ao Palácio Paiaguás e aos cidadãos mato-grossenses. “Com essa medalha nós externalizamos a nossa gratidão e o nosso reconhecimento por esses serviços prestados. Algo que parece simbólico, mas que tem um valor muito importante. Quando o Gabinete Militar concede essa medalha, é uma forma de exprimir gratidão por atos e serviços praticados no dia-a-dia. E essa prática cotidiana faz com que o coletivo do nosso trabalho possa aparecer”, assegurou o governador.

O secretário Adjunto do Gabinete Militar, coronel Henrique de Souza, esclareceu que a  medalha foi criada para homenagear pessoas que de alguma forma colaboraram com o Governo do Estado de Mato Grosso. “Os agraciados foram muito merecedores, só tenho a agradecer a colaboração. Nesses quase dois anos de mandato do governador Mauro Mendes foram vários os momentos em que houve a colaboração do Ministério Público”, enfatizou o coronel.

Além do procurador-geral de Justiça, foram homenageadas autoridades como a primeira-dama Virginia Mendes, o vice-governador Otaviano Pivetta e os secretários de Estado Mauro Carvalho (Casa Civil), Rogério Gallo (Fazenda), Mauren Lazzaretti (Meio Ambiente), Alberto Machado (Cultura, Esporte e Lazer), Francisco Lopes (PGE) e Jordan Espíndola (Gabinete de Governo).

Origem – A Medalha Guardião do Paiaguás foi criada no dia 18 de outubro de 2005, pelo Decreto nº 6.635, para condecorar militares estaduais e federais, autoridades civis e pessoas da sociedade por relevantes serviços prestados. Trata-se de um reconhecimento àqueles que contribuíram e contribuem para o engrandecimento do Gabinete Militar e, consequentemente, para o desempenho das funções do Governador do Estado na busca por um Mato Grosso próspero e forte para os cidadãos.

Fonte: MPMT
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