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FLAGRANTE

Câmara decide manter prisão do deputado Daniel Silveira

A Câmara dos Deputados decidiu, nesta sexta-feira (19), manter a prisão em flagrante e sem fiança do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), detido desde a terça (16) no âmbito de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga notícias falsas, calúnias, ameaças e infrações contra o tribunal e seus membros. A decisão foi transformada em resolução promulgada na própria sessão.

Foram 364 votos a favor do parecer da relatora pela Comissão de Constituição e Justiça, deputada Magda Mofatto (PL-GO), que recomendou a manutenção da prisão considerando “gravíssimas” as acusações imputadas ao parlamentar. Foram 130 votos contra e 3 abstenções.

Daniel Silveira gravou e divulgou vídeo em que faz críticas aos ministros do Supremo, defende a substituição imediata deles e pede a volta do Ato Institucional nº 5 (AI-5), instrumento que endureceu a repressão exercida pelo regime militar iniciado em 1964.

Após a prisão determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes e referendada pelo Pleno do Supremo, coube à Câmara decidir se o deputado continuaria preso ou não, conforme determina a Constituição.

Relatora

A relatora ressaltou que nenhuma autoridade está imune a críticas, mas “é preciso traçar uma linha clara entre uma crítica contundente e um verdadeiro ataque às instituições democráticas”. Ela afirmou que o comportamento de Daniel Silveira tem se mostrado frequente no ataque a minorias e ao Estado democrático de Direito.

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Magda Mofatto leu a transcrição do vídeo, no qual Silveira declara, por exemplo, que o ministro Edson Fachin deveria “levar uma surra”, usando palavras de baixo calão e reafirmando opiniões relacionadas à defesa da cassação dos ministros do STF, como foi feito na ditadura militar.

Para a relatora, essas ameaças visam a impedir o livre exercício de um Poder da União, devendo ser enquadradas na Lei de Segurança Nacional porque têm a intenção de “intimidar os ministros do Supremo Tribunal Federal e de criar animosidade entre a Corte e as Forças Armadas”.

Defesa

Daniel Silveira afirmou em sua defesa que a discussão sobre sua prisão deve ser técnica.

— Peço aos pares que não relativizem a imunidade parlamentar. Por mais duras que sejam as falas, o amadurecimento político vem depois —, disse.

Ele e seu advogado, Maurizio Rodrigues Spinelli, tiveram 45 minutos cada um para apresentar sua defesa durante a sessão.

— Li e reli a decisão do STF e ela está completamente equivocada, esse é o mérito da discussão. Se vamos apaziguar a Casa, não será com esse discurso beligerante. Me exauri nas minhas palavras, mas me impressiona o avanço para o totalitarismo de um dos Poderes —, disse o parlamentar.

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Já Spinelli defendeu o Conselho de Ética como o foro adequado para discutir a atitude de seu cliente.

— É compreensível que muitos deputados tenham se sentido ofendidos pelo tom, pelos gestos do deputado, mas nada disso justifica que se abra mão de reparar esse episódio na própria Câmara dos Deputados —, afirmou.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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GERAL

Decreto prevê revezamento e escala de serviço na administração pública

O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro anunciou nesta terça-feira (02), por meio de decreto de nº 8.340 que os servidores da capital, com exceção de áreas essenciais, poderão cumprir sua jornada em por revezamento de 03 a 21 de março. A decisão será tomada por cada gestor de Secretaria. Servidores municipais do grupo de risco- como já previsto por meio do decreto 8.331/2021 de 26 de fevereiro,  permanecem em home office até 31 de maio.

“Acho que é hora do servidor público dar sua contribuição no teletrabalho e deixar o setor produtivo, que é quem gera emprego e renda ocupar mais tempo no funcionamento, espeitando todas as medidas de biossegurança, para trabalhar e gerar renda. Nós, membros do setor público, se ficarmos em casa no teletrabalho, contribuindo para diminuir a circulação do vírus, nosso salário ainda vai cair no fim do mês. Agora o setor produtivo não, se ele não trabalhar ele passará fome e vai quebrar”, declarou o prefeito de Cuiabá.

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Ainda de acordo com o documento, é recomendado que servidores públicos federais e estaduais no âmbito do município de Cuiabá também iniciem regime de teletrabalho, como for forma de evitar ao máximo a circulação de pessoas.

Confira os artigos que dizem respeito a atividade dos servidores públicos municipais de Cuiabá:

Art. 22. Os servidores públicos municipais exercerão suas atribuições em sistemática a ser definida pelo gestor da respectiva Secretaria Municipal de lotação, privilegiando tanto quanto possível, o trabalho remoto e/ou em escalas de revezamento.

§1º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos municipais que exercem atividades essenciais ou cuja natureza seja inviável ou incompatível com o trabalho remoto e/ou escala de revezamento.

§ 2º Os servidores públicos municipais integrantes do grupo de risco, (servidoras grávidas e lactantes, servidores acima de 60 anos de idade, imunodeprimidos e/ou portadores de doenças crônicas mediante laudo médico) exercerão suas atribuições via teletrabalho (home office) até o dia 31 de maio de 2021, de acordo com a sistemática de trabalho a ser estabelecida pelo secretário da pasta.

Art. 23 Recomenda-se o atendimento das disposições contidas no artigo anterior ao serviço público Federal e Estadual executados no âmbito do Município de Cuiabá, bem como tanto quanto possível às empresas privadas, como forma de evitar ao máximo a circulação de pessoas.

Confira a íntegra do Decreto 8.340/2021, de 2 de março de 2021.

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