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FIM DA LINHA

Termina hoje prazo para apresentação de propostas de emenda ao Orçamento de 2021

Nesta segunda-feira (1º) termina o prazo para apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2021 (PLN 28/2020) por parlamentares e bancadas estaduais. Pelo cronograma definido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), a previsão é de que o plenário do Congresso vote o texto final em 24 de março.

Na quarta-feira (3), o colegiado deve votar o parecer sobre a receita e o relatório preliminar da proposta. Já os relatórios setoriais da despesa serão votados entre os dias 15 e 19. Na CMO, o relatório geral deve ser votado até o dia 23 de março.

Emendas

De acordo com o texto base, o valor total das emendas individuais por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribuídos em até 25 emendas. Pelo menos metade desse valor deve ser destinada à saúde . Já emendas dos estados, com garantia de execução e contingenciamento proporcional, são de R$ 241.460.468 por unidade da Federação.

O cálculo dos valores foi feito ainda no ano passado pelas consultorias de Orçamento do Congresso Nacional.Presidida pela deputada Flávia Arruda (PL-DF) e tendo como relator o senador Marcio Bittar (MDB-AC), a proposta orçamentária terá que ser analisada em menos de 50 dias.

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Pela Constituição, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso no máximo até 31 de agosto do ano anterior. Já os parlamentares devem entregar o texto votado para sanção presidencial até 22 de dezembro, quando termina o ano legislativo.

O Executivo entregou no prazo, mas a pandemia do novo coronavírus, as eleições municipais e as disputas políticas pelo comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO) – além da votação para presidentes da Câmara e do Senado – atrasaram a análise de propostas orçamentárias fazendo com que a CMO sequer fosse instalada no ano passado.

Apesar de prever prazo para a votação do orçamento, a Constituição não diz o que acontece caso essa votação atrase.

Vácuo

Sem o orçamento deste ano votado, o presidente da República, Jair Bolsonaro, por meio do Decreto nº 10.625, para a execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2021, estabeleceu a programação financeira para o ano.

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Executivo

Lira nega que Bolsonaro precise viajar para sancionar Orçamento

O presidente da  Câmara dos Deputados , Arthur Lira  (PP-AL), disse que o Orçamento da União deste ano será tratado com responsabilidade pelos parlamentares. Segundo ele, o País vive um momento econômico grave e de crise sanitária.

Lira negou informação publicada pelo jornal O Estado de S.Paulo, que afirmou que  Bolsonaro  poderia viajar para fora do País, juntamente com o vice-presidente, Hamilton Mourão , para que ele (Lira) sancionasse o Orçamento.

Na ausência do presidente e do vice, o presidente da Câmara assume a Presidência da República.

A reportagem afirma que essa solução foi pensada para que resolver o impasse da sanção da lei orçamentária. O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 22 de abril para sancioná-la ou não.

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O texto causa polêmica devido a cortes feitos em despesas obrigatórias e é alvo de negociação entre Executivo e Legislativo.

Os cortes em despesas obrigatórias da Previdência, do auxílio-doença e do seguro-desemprego seriam para gastos com pleitos de parlamentares.

Estudos da Câmara e do Senado apresentam sugestões para ajustar Orçamento deste ano

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“O País vive um momento grave de perdas e crise sanitária. O Orçamento é crucial e será tratado por mim e pela Câmara com responsabilidade. Desminto com veemência o conteúdo desta matéria do Estadão. O cidadão merece uma apuração sem ‘disse me disse’ e calcada na verdade”, afirmou Lira por meio de suas redes sociais.

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