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GOVERNO FEDERAL

Sancionada lei que amplia uso de poupança digital para receber benefícios

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.075 que amplia o uso da poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23).

Proveniente da Medida Provisória 982/2020, a matéria foi aprovada pelos senadores por unanimidade no início de outubro na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 39/2020 e permite que a poupança social receba depósitos de todos os benefícios sociais pagos pela União, estados e municípios, exceto os de natureza previdenciária, como aposentadoria e auxílio-doença. O texto permite, no entanto, que a conta seja usada para o depósito de benefícios previdenciários se a pessoa autorizar expressamente a abertura desse tipo de conta ou a utilização de outra já existente em seu nome.

A nova lei prevê também a emissão de um cartão de débito pelo governo. Além disso, quaisquer instituições financeiras poderão emitir cartão físico para a movimentação da poupança social digital.

Originariamente, a poupança social digital foi criada pela Lei 13.982, de 2020 (que teve origem no PL 1.066/2020, em razão da pandemia de covid-19 para receber depósitos do auxílio emergencial — em nome de beneficiários que nunca tinham aberto nenhum tipo de conta na Caixa Econômica Federal. Desde a edição da MP que criou a poupança digital, no fim de abril, o mecanismo (Caixa Tem) pode ser usado para recebimento, além do auxílio emergencial, do benefício pago ao trabalhador em caso de jornada de trabalho reduzida ou contrato suspenso (Lei 14.020, de 2020, oriunda da MP 936/2020) e também do saque extraordinário do FGTS, autorizado pela MP 946/2020, cuja vigência se encerrou no dia 4 de agosto.

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Ainda conforme o texto o titular da poupança tem direito a fazer três transferências eletrônicas e um saque, mensalmente, sem custos, para qualquer instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central.

FGTS emergencial

Em relação ao saque emergencial do FGTS, a lei determina que os valores ficarão disponíveis em conta digital, aberta automaticamente, até 30 de novembro. Caso não haja movimentação, os recursos voltarão para a conta vinculada do trabalhador no fundo, atualizados pela Caixa conforme a rentabilidade do FGTS.

Regras

A abertura da conta poupança social digital poderá ser automática. A conta obedecerá às mesmas regras da poupança tradicional, podendo ser fechada a qualquer tempo, sem custos e de forma simplificada, ou mesmo convertida em conta corrente ou de poupança em nome do titular. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, pedir a ampliação dos serviços vinculados a sua conta e dos limites e não será permitida a emissão de cheque. A lei fixa também o limite de R$ 5 mil para o total de depósitos mensais e proíbe as instituições financeiras de usarem os benefícios depositados para quitar dívidas ou abater saldo negativo.

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A lei estabelece a isenção de cobrança de tarifas de manutenção e a possibilidade de a poupança social digital ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Executivo

Primeira-dama do Estado agora é cidadã barra-garcense, a homenagem representa a gratidão do município

A homenagem entregue pelo vereador de Barra do Garças, Paulo Bento, representando a Câmara de Vereadores do município, prova que os projetos sociais alcançam a população.

Pelo jeito a primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, conquista cada vez a simpatia e o reconhecimento da população, com uma agenda de compromissos cada vez mais comprometida devido aos projetos que desenvolve voluntariamente junto a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), dona Virginia consegue conciliar os compromissos e atender a todos. E foi com toda disposição e carisma que na última terça-feira (14/09), ela recebeu o vereador de Barra do Garças, Paulo Bento, representando toda a Câmara Municipal, que veio à capital cuiabana entregar o Título de Cidadã Barra-garcense em forma de reconhecimento diante dos programas sociais implementados pela primeira-dama de Mato Grosso.

Foto: Jana Pessoa

Ao que tudo indica as ações têm chegado à ponta, ou seja, alcançando o municípios como ocorre em Barra do Garças. “É uma primeira-dama que vem nos ajudando muito com seus programas em prol da família, da criança, dos idosos, das mulheres e do cidadão indígena. A gente queria de alguma forma, em nome da Câmara de Vereadores, homenageá-la pelos trabalhos sociais que ela vem fazendo, principalmente nesse momento de pandemia, onde ela tirou muita gente da dificuldade e matou a fome dessas pessoas. Então, isso pra gente não tem preço e nós gostaríamos de alguma forma fazer esse agradecimento”, contou o vereador.

Foto: Jana Pessoa

Agradecida pela honraria, a primeira-dama declarou seu carinho por Barra do Garças. “Eu fico honrada em receber aqui o vereador Paulo Bento que veio em nome da Câmara Municipal, entregar para mim esse tão importante título. Isso significa e confirma que estamos conseguindo desempenhar o nosso verdadeiro papel. Fico imensamente feliz em saber que temos essa admiração da população e, é maravilhoso receber essa atenção em forma de homenagem”, declarou Virginia Mendes.

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Por: Assessoria 

 

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