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BILHÕES

Raps: Presidente da CNM indica dívida de R$ 42 bi do governo federal

A União fechou o ano passado com R$ 42,1 bilhões em despesas autorizadas, mas não pagas referentes a compromissos assumidos com os Municípios. Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica que apenas no ano de 2020 foram inscritos R$ 25,4 bilhões em Restos a Pagar (Raps) relacionados a esse tipo de obrigação financeira com as prefeituras. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, apresentou dados que listam os ministérios com as maiores pendências com os Entes locais.

A maior parte do montante apresentado no estudo- cerca de 60% – corresponde a despesas não processadas (não liquidadas). Em finanças públicas, a liquidação é fase anterior ao pagamento na qual é necessário comprovar a entrega do material ou a prestação do serviço adquirido. No cômputo geral de Raps relativos a obras e serviços nos Municípios, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) é de longe a pasta federal com mais pendências: mais de R$ 11,7 bilhões. Em seguida, aparecem na lista os ministérios da Saúde (R$ 5,4 bilhões) e da Educação (R$ 5,3 bilhões). Essas três pastas concentram 53% do montante total de despesas represadas (R$ 42,1 bilhões) até o fim de 2020.

“Educação e Saúde são áreas em que o governo federal precisa gastar um mínimo [constitucional]. Eles empenham e não pagam”, resume Paulo Ziulkoski, presidente da CNM. Na quarta posição na lista montada pela Confederação aparece o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com um total de R$ 1,92 bilhão em Raps inscritos.

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Ziulkoski reconhece que “há muitos casos” de despesas não pagas porque as prefeituras não apresentaram a documentação ou os estudos técnicos necessários. “Mas tem, também, o Ministério da Economia segurando [o pagamento] na ponta”, diz o líder municipalista para depois acrescentar que parte do passivo foi herdada de anos anteriores.

Os dados compilados pela CNM indicam também que o volume de Raps quitados em 2020 foi de R$ 11,8 bilhões. Deste total, cerca de R$ 11 bilhões dizem respeito a despesas inscritas pela primeira vez em 2020, e R$ 830 milhões, de anos anteriores.

Acerto de contas

Especialista em finanças públicas, o economista Raul Velloso acredita que um “acerto de contas” entre a União e as prefeituras poderia amenizar a questão dos Raps referentes a obras executadas e serviços prestados nos Municípios. Secretário para Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento no governo José Sarney, Velloso defende com veemência um aumento do gasto público como forma de compensar efeitos recessivos da pandemia.

“Por que o governo federal não paga? Porque estão querendo fazer caixa. Querem gerar um resultado fiscal e, com isto, agradar ao mercado financeiro”, afirma. Procurada, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou que compete aos órgãos e ministérios efetuar seus pagamentos, inclusive os Raps, de acordo com a definição das prioridades da pasta.

Liberação de recursos

Em nota, o Tesouro esclareceu que cabe ao órgão apenas a liberação os recursos, de forma geral, atendendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); os valores previstos na lei orçamentária e inscritos em Raps; e ainda a cronogramas e limites de pagamentos estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira.

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“Cumpre ainda destacar que, compete aos órgãos e ministérios efetuar seus pagamentos observadas as dotações orçamentárias, inclusive os Raps, de acordo com a definição das prioridades definidas no âmbito de cada pasta e de acordo com o atendimento de suas demandas, observados os cronogramas de pagamento de que trata o Decreto supracitado [de Programação Orçamentária e Financeira]”, informou a STN em nota, na qual recomendou o contato direto com os ministérios responsáveis pelas despesas listadas no levantamento da CNM.

“Não cabe à Secretaria do Tesouro Nacional ou ao Ministério da Economia interferir na alocação e priorização dos recursos distribuídos pelo órgão central aos órgãos setoriais”, concluiu o Tesouro na nota.

Um empenho – comprometimento de recurso orçamentário para fazer face a uma despesa – incluído na rubrica de Raps não processados significa, na prática, que não houve o reconhecimento da dívida. Pelas normas brasileiras de finanças públicas, esse tipo de Raps pode sofrer bloqueio ou cancelamento, explica Rafael Bragança, sócio do escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados.

Raps não processados têm de ser liquidados até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, sob pena de serem bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional. Na prática, isso corresponde a um prazo de 18 meses para que os Municípios tomem providências para evitar o bloqueio, esclarece Bragança.

Fonte: AMM

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Executivo

Ministério da Defesa divulga regras para prova de vida dos militares inativos

Ministério da Defesa  divulgou, nesta quinta-feira (dia 22), as regras para a retomada da  prova de vida de militares inativos , pensionistas de militares, militares anistiados políticos e dependentes habilitados das Forças Armadas . A atualização cadastral é obrigatória e deverá ser feita no mês de aniversário, para a continuidade do pagamento. Caso a pessoa não compareça no prazo, o corte dos vencimentos será feito no mês subsequente.

Segundo a Portaria 2.983, publicada no Diário Oficial da União, o procedimento anual será feito pessoalmente na organização militar à qual a pessoa está vinculada, levando um documento oficial de identificação com foto.

Se residir ou estiver longe de sua unidade de vinculação, o interessado deverá procurar a unidade mais próxima da Força Armada a que pertence.

Caso não haja sua organização militar em determinada localidade, a pessoa poderá procurar uma unidade da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica na região ou uma entidade conveniada, se houver.

Caso uma organização militar receba um integrante de outra Força para a realização do procedimento, esta unidade deverá informar os dados de atualização cadastral à organização à qual a pessoa pertence, em caráter de urgência, por meio de fax ou e-mail, utilizando uma ficha própria.

Deverá ainda encaminhá-la, junto com os documento originais por correspondência registrada ou malote, fornecendo o comprovante de apresentação para prova de vida ao recadastrado.

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Para quem não puder comparecer

Segundo a portaria, caso a pessoa não possa comparecer para realizar a prova de vida de nenhuma forma, a atualização cadastral poderá ser feita por remessa da Declaração de Prova de Vida, com firma reconhecida por autenticidade em Cartório de Notas. O envio deverá ser feito para a organização militar à qual o interessado é vinculado.

Caso tenha havido mudança de dados, deverá ser anexada uma declaração retificando os dados cadastrais do vinculado e de seus beneficiários ou dos dependentes habilitáveis.

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Por meio de representante legal

A prova de vida ainda poderá ser feita por meio de representante legal (um dos pais ou um dos detentores do poder familiar, tutor ou curador, ou procurador). Há também a possibilidade de solicitar uma vista técnica à organização militar.

Se for feita por um dos pais ou um dos detentores do poder familiar, no caso de menores de 18 anos não emancipados, o menor deverá estar presente.

O tutor ou o curador deverá apresentar original e cópia simples da decisão judicial que o nomeou. A cópia ficará na organização militar.

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Já o procurador deverá apresentar a procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida.

A procuração somente será aceita nos casos de moléstia grave, impossibilidade de locomoção, ausência do país ou residência permanente no exterior, mediante comprovação. O documento deverá ter sido emitido há, no máximo, três meses, não podendo ser substabelecido ou revalidado. A via original da procuração ficará retida.

“A procuração deverá ser individual e outorgar, expressamente, poderes específicos para realizar a atualização cadastral em determinada OM e, quando necessário, deverá prever especificamente a possibilidade de atualização da declaração de beneficiários e de dependentes”, informa a portaria.

Para quem mora no exterior

Se a pessoa mora fora do país, a prova de vida poderá ser feita em sede de Comissão Militar (CM), sede de Aditância Militar (AM) ou Consulados e Embaixadas. O interessado deve pedir um documento que ateste o seu comparecimento e enviá-lo à sua organização militar, junto com os dados cadastrais a serem atualizados.

Como será o procedimento

Cada Força Armada poderá decidir como fazer a prova de vida: por biometria, aplicativo móvel ou outra tecnologia disponível.

Após o corte do pagamento

Se a pessoa que teve o pagamento suspenso fizer a atualização cadastral a qualquer tempo, o pagamento será restabelecido, com efeitos retroativos, a partir da primeira folha de pagamento disponível para inclusão.

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