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ÂMBITO

Portaria estabelece nova ferramenta de acompanhamentoda aplicação de recursos da pandemia

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está informando aos prefeitos e equipes sobre as medidas estabelecidas pela Portaria 2.824/2020, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde – Siops, quadro de informações gerenciais relacionadas à aplicação de recursos, pelos entes federativos, no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

O quadro de informações gerenciais, que tem por objetivo consolidar as informações, em nível nacional, relativas aos recursos e gastos relacionados especificamente ao combate à pandemia, conterá as seguintes informações: repasses da União aos demais entes federativos; repasses estaduais aos municípios; recursos próprios aplicados por cada ente federativo; a informação da despesa por subfunção.

A Portaria vai vigorar até 31 de dezembro de 2021 e até a ocorrência de solução técnica que viabilize o fornecimento das informações, os entes federativos deverão, obrigatoriamente, preencher manualmente os campos específicos relativos ao quadro de que trata o documento, na mesma periodicidade estabelecida para os demais campos ordinários do Siops.

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Acesso o documento da AMM

Fonte: AMM
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Executivo

Governo revisa estimativa de deficit, que pode chegar a R$ 844,6 bilhões em 2020

O Ministério da Economia revisou para baixo a previsão de deficit primário do governo central em 2020, de R$ 861 bilhões para R$ 844,6 bilhões. É a primeira vez no ano que o Poder Executivo reduz a estimativa de rombo nas contas públicas, afetadas pelas medidas de combate à pandemia de coronavírus. Os números foram publicados no 5º Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.

De acordo com o documento, a diferença de R$ 16,4 bilhões se deve ao aumento da arrecadação e à redução de despesas. As principais variações nas receitas primárias ocorrem “em razão de arrecadações atípicas” observadas principalmente no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (+ R$ 10,1 bilhões) nos meses de setembro e outubro.

Também merece destaque o aumento de R$ 4,3 bilhões na receita previdenciária. Segundo o relatório, isso é explicado “pelo aumento da estimativa da massa salarial em 2020” e pela “arrecadação em valores superiores aos previstos” devido à retomada da economia no mês de setembro. O documento destaca também uma arrecadação extra de R$ R$ 909 milhões na exploração de recursos naturais, com destaque para o petróleo (+ R$ 642 milhões).

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No lado das despesas, o Poder Executivo reduziu em R$ 9,4 bilhões os gastos com o pagamento do Bolsa Família “devido à opção dos beneficiados pelo auxílio emergencial”. O governo federal também diminuiu em R$ 2,1 bilhões os subsídios, as subvenções e os repasses ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O relatório destaca também a queda de R$ 1,8 bilhão em despesas com benefícios previdenciários.

Previsão mais otimista

Embora essa tenha sido a primeira revisão na previsão do resultado primário feita pelo Ministério da Economia, a Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, trabalha com um cenário um pouco mais otimista. De acordo com o último Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), publicado em novembro, o deficit do governo central deve ficar em R$ 779,8 bilhões. Em julho, a previsão da IFI era de R$ 877,8 bilhões.

Segundo o documento, “o principal responsável pela melhora de R$ 98 bilhões na projeção é o lado da arrecadação”. O recolhimento de tributos deve crescer até o final do ano devido ao “vigor da economia no terceiro trimestre” e ao pagamento dos chamados tributos diferidos, impostos que só são pagos pelas empresas quando o lucro é creditado. “A IFI estima que serão pagos cerca de R$ 65 bilhões em tributos diferidos ainda em 2020 (de um total aproximado de R$ 88 bilhões)”, destaca o RAF.

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Apesar do cenário um pouco mais otimista do que o indicado pelo Ministério da Economia no que se refere ao resultado primário, a IFI ressalta que a dívida bruta brasileira deve encerrar 2020 em 93,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Embora a previsão ainda esteja abaixo dos 96,1% projetados em junho, o documento destaca que a relação entre a dívida e o PIB “deve atingir 100% em 2024”. “Até lá, dificilmente serão alcançadas as condições de sustentabilidade. Seria preciso ter um superavit do setor público consolidado de 1,2% do PIB, em 2024, para que a dívida se tornasse estável”, aponta do relatório.

 

Fonte: AMM

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