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SEM VETOS

Governo sanciona projeto que institui o MEI-Caminhoneiro; entenda

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (31), sem vetos, o projeto de lei que permite o enquadramento de caminhoneiros autônomos como microempresários. Segundo o governo, a medida tem por objetivo promover o empreendedorismo, especialmente aos que atuam com transporte de cargas.

Com a sanção, foi criada a figura do MEI- Caminhoneiro, ou seja, a categoria pode se enquadrar como microempreendedor individual. A inscrição como MEI passou a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros que possuam faturamento de até R$ 251.600,00 por ano, ou seja, de quase R$ 21.000,00 por mês.

O valor mensal da contribuição previdenciária dos caminhoneiros que façam parte do MEI será de 12% sobre o salário mínimo.

Por esse regime, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que lhe dá direito a emitir notas fiscais. Mas a principal vantagem é que o microempreendedor caminhoneiro terá acesso mais rápido a benefícios previdenciários.

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A lei sancionada pelo presidente também mudou o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Foram incluídos no Comitê o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um representante das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.

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Executivo

Governo investe na construção de bases da PM e moradias para militares em MT

Da Redação com Assessoria

O Governo do Estado vai investir R$ 14,3 milhões para a construção de bases e moradias para a Polícia Militar de mais três municípios de Mato Grosso. A assinatura do convênio ocorreu nesta terça-feira (18.01) e vai garantir o repasse de recursos para os municípios de São José do Rio Claro, São José do Xingu e Santa Cruz do Xingu investirem na estruturação de suas unidades da Polícia Militar.

O convênio assinado prevê a construção de um novo Batalhão para Polícia Militar em São José do Rio Claro, orçado em R$ 4,6 milhões. Em São José do Xingu e Santa Cruz do Xingu serão construídos um Núcleo da PM e uma Vila Militar, em cada um dos municípios. Ambos receberão a quantia de R$ 5 milhões.

Além desses três municípios, outros três também já foram beneficiados com os convênios, que somam um total de R$ 29,3 milhões.

Durante a assinatura, o governador Mauro Mendes destacou que a Polícia Militar estava há 24 anos sem investimentos. “Hoje temos importantes investimentos que vão criar melhores condições para atuação das forças de segurança e, com isso, uma segurança mais efetiva e real para os cidadãos mato-grossenses”, ponderou Mauro Mendes.

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O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, lembrou que a segurança de Mato Grosso está evoluindo e tanto os policiais quanto a população serão beneficiados.  “Com melhor estrutura de trabalho, o policial vai trabalhar mais feliz e isso vai melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade”, disse o secretário.

O prefeito de São José do Xingu, Sandro José da Costa, agradeceu a preocupação do governador de enviar investimentos para a Polícia Militar do município. “Esses investimentos são importantes para o desenvolvimento da nossa região. Segurança é um anseio da população. Estamos dispostos a fazer tudo que for possível para execução dessas obras o mais rápido”, disse.

O prefeito do município de São José do Rio Claro, Levi Ribeiro, que foi beneficiado com a construção de um Batalhão da Polícia Militar também destacou a sensação de segurança que estes investimentos irão propiciar. “Estamos numa região que há muitos conflitos por madeira e construir um batalhão da PM para o município vai proporcionar muito mais segurança”, pontuou.

O primeiro convênio foi assinado no dia 5 de janeiro na ordem de R$ 15 milhões, para a construção de bases para Polícia Militar e Vilas Militares, nos municípios de Cocalinho, Itaúba e União do Sul. O convênio prevê a construção de três Batalhões e dois Núcleos da Polícia Militar e duas Vilas Militares, com capacidade para 12 policiais, cada.

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