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ORÇAMENTO

Prazo para apresentação de emendas ao Orçamento termina dia 1º

Termina na próxima segunda-feira (1º) o prazo para que senadores, deputados e bancadas estaduais apresentem emendas ao Orçamento Geral da União de 2021 (PLN 28/2020). O Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), órgão vinculado à Comissão Mista de Orçamento (CMO), divulgou no sábado (20) um documento com diretrizes e orientações para a elaboração das emendas.

De acordo com o texto, o valor total das emendas impositivas individuais por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribuídos em até 25 emendas. Pelo menos a metade desse valor deve ser destinada à saúde. As emendas de bancadas estaduais com garantia de execução e contingenciamento proporcional ficam limitadas a R$ 241.460.468 por unidade da Federação.

O CAE adverte que o prazo reduzido para a apreciação do Orçamento “exigirá maior esforço de todos na elaboração de emendas”. De acordo com calendário divulgado pela CMO, o Orçamento deve ser votado pelo Congresso Nacional até o dia 24 de março. “Considerando-se a exiguidade de prazos e a dificuldade de ajustes após a entrega, recomendamos que seja promovida uma análise prévia da compatibilidade técnica e jurídica das emendas coletivas”, destaca o documento.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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ECONOMIA

Imposto de Renda: restituição poderá ser recebida por banco digital

A Receita Federal acompanhou o crescimento das fintechs – startups ou empresas que desenvolvem produtos financeiros digitais – e incluiu uma novidade no Imposto de Renda (IR) 2021.

Agora, além de contas corrente e poupança tradicionais, o contribuinte pode selecionar uma conta pagamento para crédito da restituição do imposto, as famosas contas digitais.

Fintechs e contas Digitais

Fintechs são empresas voltadas para a tecnologia e o mercado financeiro. De acordo com o Distrito Fintech Report 2020, o número de empreendimentos nessa categoria cresceu 34% no último ano.

Nubank, PagSeguros e PicPay são alguns exemplos de fintechs brasileiras que ganham cada vez mais espaço no mercado.

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Um de seus principais produtos são as contas digitais, que atraem usuários por sua facilidade de acesso, já que são 100% acessadas via internet, e pela ausência de tarifas, seja para manutenção da conta, movimentações financeiras ou uso de cartão de crédito.

Crédito para restituição

Até 2020, essas contas não podiam ser escolhidas para crédito da restituição do Imposto de Renda. As opções eram restritas a contas corrente e poupança tradicionais.

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Entre as novidades da declaração divulgadas pela Receita neste ano, está a inclusão dessas contas pagamento como uma opção para a devolução do imposto pago.

Para isso, antes de enviar a declaração, o contribuinte deve selecionar a opção “Resumo da declaração”, no menu esquerdo da tela, e depois clicar em “Cálculo do Imposto”.

Ali, será mostrado se o declarante possui, ou não, um valor a ser restituído. Caso tenha dinheiro a receber, a aba “Informações Bancárias” deverá ser preenchida com os dados de sua conta

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