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MÁQUINA PÚBLICA

PEC Emergencial pode reduzir salários dos servidores em até 25%; entenda

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019 , chamada de PEC Emergencial , apresentada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes , busca reduzir a máquina pública em momentos de crise, e liberar verbas para investimentos e despesas de emergência. A pressão pelo retorno do auxílio emergencial , e a necessidade do corte de gastos podem fazer com que o Congresso Nacional vote a medida.

No que tange aos servidores públicos , a remuneração pode ser reduzida proporcionalmente à jornada de trabalho, enquanto o governo estiver com dificuldades na arrecadação. A proposta prevê redução máxima de 25% nesse período, e os vencimentos seriam retomados quando o trabalhados voltasse ao regime de jornada completa.

O texto determina também a necessidade de reavaliação periódica de benefícios fiscais para vários setores, garantindo ao governo a possibilidade de aumentar a arrecadação.

Economistas avaliam que a PEC tem potencial para solucionar problemas fiscais, porém dá poderes ao presidente de bloquear incentivos e reajustes de carreiras e promoções aos servidores públicos. Além disso, a aprovação da PEC é questionável, devido ao grau de insatisfação que geraria em várias categorias.

Apresentada ao Congresso em novembro de 2019, a PEC avançou no Senado e foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde sofreu alterações. O relator do texto, senador Márcio Bittar (MDB-AC), chegou a afirmar que apresentaria seu relatório até dezembro, para que a PEC pudesse ser votada ainda em 2020, mas depois desistiu e afirmou que seria preciso discutir melhor a proposta.

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“Em vista da complexidade das medidas, bem como da atual conjuntura do país, decidi não mais apresentar o relatório em 2020. Creio que a proposta será melhor debatida em 2021, tão logo o Congresso retome suas atividades e o momento político se mostre mais adequado”, afirmou o senador.

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Possíveis mudanças

Apesar de o Senado acreditar na importância da proposta para sanar as contas públicas, eles ainda veêm necessidade de mudanças para o texto final.

Para o senador Antonio Anastasia (PSD), por exemplo, os servidores que se dedicam exclusivamente ao trabalho público devem ser preservados das alterações previstas na proposta, uma vez que eles não têm opção de assumir outro emprego.

“Um dos temas polêmicos é a questão da redução da remuneração do servidor proporcionalmente à redução de sua jornada. Matéria que já foi discutida no Supremo. Discuto esse assunto para excluir, em um primeiro momento, aquelas categorias que são de dedicação exclusiva, que não podem exercer outra atividade remunerada em função do seu serviço público. Porque essa redução permitiria que o servidor optasse por buscar outra atividade complementar, para não ter sua remuneração reduzida. Quem tem dedicação exclusiva não pode fazer isso”, explicou Anastasia.

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Ainda assim, os senadores tratam a PEC emergencial como secundária, frente à reforma administrativa que deve ser prioridade para o governo.

Impacto negativo

O Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar), da UFMG, publicou no ano passado um estudo sobre os “efeitos colaterais da PEC Emergencial”. Segundo o artigo, os cortes nos salários de servidores públicos podem representar uma redução que varia de 0,3% a 1,4% no PIB brasileiro, podendo afetar produção e emprego em diversos setores.

Os salários da administração pública representam cerca de 12% de todos os salários recebidos no país, só em 2018, o montante foi de R$ 220 bilhões, aponta o levantamento. A redução de 25% pode tirar mais de R$ 50 bilhões de circulação. “Os analistas parecem desconsiderar essas questões e focam apenas o efeito sobre as finanças públicas”, diz o estudo.

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ECONOMIA

Imposto de Renda: restituição poderá ser recebida por banco digital

A Receita Federal acompanhou o crescimento das fintechs – startups ou empresas que desenvolvem produtos financeiros digitais – e incluiu uma novidade no Imposto de Renda (IR) 2021.

Agora, além de contas corrente e poupança tradicionais, o contribuinte pode selecionar uma conta pagamento para crédito da restituição do imposto, as famosas contas digitais.

Fintechs e contas Digitais

Fintechs são empresas voltadas para a tecnologia e o mercado financeiro. De acordo com o Distrito Fintech Report 2020, o número de empreendimentos nessa categoria cresceu 34% no último ano.

Nubank, PagSeguros e PicPay são alguns exemplos de fintechs brasileiras que ganham cada vez mais espaço no mercado.

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Um de seus principais produtos são as contas digitais, que atraem usuários por sua facilidade de acesso, já que são 100% acessadas via internet, e pela ausência de tarifas, seja para manutenção da conta, movimentações financeiras ou uso de cartão de crédito.

Crédito para restituição

Até 2020, essas contas não podiam ser escolhidas para crédito da restituição do Imposto de Renda. As opções eram restritas a contas corrente e poupança tradicionais.

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Entre as novidades da declaração divulgadas pela Receita neste ano, está a inclusão dessas contas pagamento como uma opção para a devolução do imposto pago.

Para isso, antes de enviar a declaração, o contribuinte deve selecionar a opção “Resumo da declaração”, no menu esquerdo da tela, e depois clicar em “Cálculo do Imposto”.

Ali, será mostrado se o declarante possui, ou não, um valor a ser restituído. Caso tenha dinheiro a receber, a aba “Informações Bancárias” deverá ser preenchida com os dados de sua conta

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