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DOR NO BOLSO

Justiça mantém alíquota de 27% sobre fornecimento de energia elétrica em MT

Folhamax

O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques, negou a redução do ICMS para 17% no fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação. O pedido foi feito num mandado de segurança ingressado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT). A organização aponta suposta ilegalidade na alíquota – estabelecida hoje em 27% (energia) e 25% (comunicação).

A decisão do juiz é do último dia 17 de novembro. De acordo com informações do processo, a ANTC alega que seus associados possuem “direito líquido e certo”, preceito do mandado de segurança, no recolhimento de apenas 17% dos serviços de energia elétrica e comunicação.

“Seja concedida segurança definitiva para declarar o direito líquido e certo dos filiados da impetrante de recolher o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação, pela alíquota geral interna de 17%, em estrita observância aos princípios constitucionais da isonomia tributária e da seletividade”, diz trecho dos autos.

Em sua decisão, o juiz Bruno D’Oliveira Marques lembrou que o objeto da discussão é tema de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) – circunstância onde decisões de processos judiciais afetam diversas relações jurídicas na sociedade.

“Iniciado o julgamento do supracitado recurso extraordinário, em 18.06.2021, o Ministro Relator Marco Aurélio Mello votou pelo parcial provimento do recurso para, reformando o acórdão recorrido, ‘deferir a ordem e reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual nº 10.297/1996’, posição essa acompanhada pelos Ministros Dias Toffoli e Ministra Cármen Lúcia”, lembrou o juiz.

O julgamento no STF, porém, ainda não foi concluído em razão de um pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes. Já em relação a discussão que ocorre no Poder Judiciário Estadual, além da necessidade de aguardo de decisão do STF, o juiz Bruno D’Oliveira Marques observou que a ANCT colocou como parte dos autos os agentes de tributos estaduais do estado de Mato Grosso, além do superintendente da análise da receita pública da Sefaz, que não são legítimos para responder ao processo.

“Referida norma que regulamenta a tributação questionada não pode ser atribuída, genericamente, aos “agentes de tributos estaduais” como fez a impetrante, pois não pertence àqueles competência para definição das alíquotas de ICMS, cerne da questão. O Regulamento do ICMS, que contém a diferenciação de alíquotas, é assinado pelo Governador do Estado e Secretário de Estado de Fazenda, o que denota a falha no apontamento da autoridade dita coatora”, esclareceu o juiz Bruno D’Oliveira Marques.

A discussão, porém, deve perder seu objeto. Esta prevista a entrada em vigor, a partir de janeiro de 2022, de um projeto de lei que reduz a alíquota de ICMS do fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação ao patamar de 17%.

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ECONOMIA

China deve enfrentar desabastecimento quando voltar a comprar do Brasil

Canal Rural

O embargo chinês à carne brasileira completa três meses nesta sexta-feira (3), causando efeitos em toda a cadeia.

A própria China deve enfrentar desabastecimento quando voltar a comprar, com menos animais confinados e queda nos abates, a oferta de carne segue reduzida.

Pode faltar produto para abastecer a China, quando o país asiático voltar a comprar a carne brasileira. Analistas e o próprio setor, estimam que a normalização pode levar entre dois ou três meses.

Segundo o gerente-executivo de confinado da JBS, José Roberto Bischofe, o primeiro trimestre é um período de maior dificuldade de confinamento. “É quando acontece um delay do furo do animal do mês de setembro, outubro. A retomada começa neste momento, com boi magro entrando no cocho”, explica.

De acordo com o presidente da Associação Nacional da Pecuária Intensiva, Maurício Velloso, o Brasil caminha para um hiato de oferta. “Vai acontecer um momento entre o período que estamos vivendo hoje e o primeiro trimestre do ano que vem, em que a restrição de oferta vai ampliar. Logo não teremos animal de confinamento e nós ainda não temos o boi de pasto”, diz.

No campo

Para o pecuarista, a redução no ritmo de produção e consumo significa custo maior, com o gado ficando mais tempo no confinamento ou com um tempo ocioso maior entre um lote e outro.

O pecuarista Nelso Marcon, do interior de São Paulo, conta que tem animais que estão no semiconfinamento. “Não fechei mais animais, não comprei mais animais para engorda. Quanto mais quieto, menor o prejuízo”, conta.

Consumidor

No mercado doméstico, o preço da carne não alterou e segue em patamar elevado. “Eu estava acostumada a comprar carne para o mês, agora é no máximo 15 dias. É sempre um susto”, afirma a secretária Luciene de Carvalho Reis.

A aposentada Sueli de Jesus diz que é preciso pesquisar muito antes de comprar. “Está muito caro”, conta.

O valor da carne no ponto final da cadeia pode subir ainda mais quando a China voltar ao mercado. É que a disputa de oferta e demanda será ainda mais intensa entre consumo doméstico e internacional.

Segundo Sophia Honigmann, analista de mercado da Scot Consultoria, em dezembro e janeiro, o Brasil ainda vai ter um cenário de oferta enxuta. “É preciso ter cautela. Apenas a partir de fevereiro e março, é que o cenário pode mudar”, explica.

Ela afirma ainda que a margem da indústria está muito abaixo do que era esperado. “O consumo agora no fim do ano ainda tem um incremento por causa das festas de fim de ano, mas em janeiro, tudo depende da volta da China. Mas não esperamos quedas na ponta final da cadeia em função da oferta, que vai continuar enxuta”, complementa.

Neste embate comercial, perde a China, perde o consumidor e perde o pecuarista. Perde a pecuária brasileira.

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