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IMPOSTO DE RENDA

Estados e municípios estimam perda de R$ 27 bi com reforma tributária

Os secretários estaduais de Fazenda já estão preparando uma ofensiva contra o relatório da proposta de reforma do Imposto de Renda (IR), apresentado na terça-feira pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do tema na Câmara.

O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Rafael Fonteles, disse que, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, estados e municípios terão uma perda de R$ 27 bilhões .

Em nota, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) disse que o relator “exagerou na dose e se desvirtuou ” dos objetivos, diante do clamor da sociedade pela redução da carga tributária.

O plano é acionar as bancadas contra a aprovação do texto pela Câmara dos Deputados. Os entes subnacionais argumentam que as mudanças propostas reduzirão o montante a ser dividido entre estados e municípios pelos fundos de participação.

No parecer, o relator propõe reduzir pela metade, de 25% para 12,5%, a alíquota do IR das empresas, o que resultará em uma queda na arrecadação federal de R$ 98 bilhões.

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Como compensação, o texto prevê o fim de subsídios que eram dados para empresas por meio do PIS e a da Cofins para um grupo de setores (produtos químicos, farmacêuticos, perfumaria, higiene, embarcação e aeronaves).

O problema é que a receita obtida com essas duas contribuições não é repartida entre a União e os entes federados, via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

IR é principal fonte de fundos de participação

A principal fonte desses fundos é o Imposto de Renda, que tem a arrecadação compartilhada. Se a redução da arrecadação do IRA será compensada pela cobrança de PIS e Cofins, estados e municípios preveem perdas para os fundos de participação.

“Como a gente vai continuar financiando as políticas públicas? A gente vai se manifestar formalmente contra esse relatório”, disse Fonteles.

O parecer é uma nova versão mais enxuta da proposta enviada pelo Executivo e que foi alvo de críticas generalizadas, dentro e fora do governo. Uma das medidas principais é o aumento da faixa de isenção do IR para pessoas físicas, de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil.

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O comunicado da confederação de municípios rejeita a proposta: “A entidade faz um chamado aos parlamentares comprometidos com o municipalismo e a justiça fiscal a reprovarem o texto. Se o Congresso Nacional deseja reduzir a carga tributária do país, que o faça preferencialmente reduzindo a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das empresas e os tributos sobre o consumo, que são muito altos no Brasil. Mas não promova uma deterioração na receita do IR”, diz a nota.

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ECONOMIA

Veja três dicas que facilitam recuperação de créditos para empresários

A definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado em nota da base de cálculo do  PIS/Cofins  ainda é tema que gera dúvidas aos contribuintes, que buscam recuperar valores pagos.

De acordo com especialistas, o primeiro passo é entender desde quando o crédito poderá ser recuperado, considerando que após a decisão do STF existem três formas para que as empresas recuperem seus créditos.

“A depender do enquadramento o procedimento para compensação dos valores (créditos) terão formalidades diferentes e exigirão atenção do contribuinte. Os contribuintes com ação judicial anterior a 15/03/2017 poderão recuperar os valores pagos a maior nos últimos 5 anos antes do ingresso da ação. Os contribuintes com ação judicial posterior à data sofrerão os efeitos da modulação. Já os contribuintes sem ação judicial somente podem recuperar os valores pagos a maior a partir de 16/03/2017”, explica Fabrício do Amaral Carneiro, especialista em tributação.

Para as empresas que ainda não propuseram ação judicial sobre o assunto, restou o direito de recuperar os indébitos desde de março de 2017. Fabrício explica que, além da importante análise de separar o que de fato é indébito, será necessário a retificação da EFD-Contribuições no mês de apuração, ou seja, mês a mês.

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“Isso gerará um trabalho adicional e cauteloso, pois com a recente manifestação da Receita Federal do Brasil, por meio da alteração no manual da EFD-Contribuições, o contribuinte deverá demonstrar o indébito documento a documento”, explica o Carneiro.

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O especialista ressalta que a necessidade de atenção na hora da recuperação de créditos, tanto em relação aos valores levantados, quanto aos procedimentos de formalização dos créditos, principalmente para evitar problemas com a Receita Federal .

Cálculos incorretos ou até mesmo ausência de comprovação documental poderão acarretar em glosa dos créditos apurados e até mesmo uma possível não homologação de compensações realizadas pela empresa.

“Esses cuidados derivam de uma série de procedimentos que vão desde conferência da rastreabilidade dos números levantados, quanto ao pedido de habilitação dos créditos para as empresas com ação judicial”.

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“Nesse cenário, poderão ocorrer penalidades dadas as informações inexatas e a depender da situação, poderá ser considerada embaraço à fiscalização, ressalvado o direito do contribuinte se justificar”, explica o tributarista.

A Receita Federal pode, além de avaliar os créditos oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, avaliar os demais lançamentos efetuados pelos contribuintes. Por isso, todo cuidado é pouco na hora do levantamento de créditos, e uma das formas adequadas de enfrentar os possíveis questionamentos em relação aos números apurados do indébito pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, é estar bem preparado em provas documentais.

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