O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, pautou para a 5ª feira (17.out.2019) o julgamento das ações sobre a validade de prisão após condenação em 2ª instância no plenário da Corte.
Desde 2016, o entendimento do STF é de que a pena pode ser executada depois da decisão em 2ª instância. Com o julgamento marcado para 5ª feira, existe a possibilidade de que o réu possa aguardar em liberdade até não caberem mais recursos no processo.
Neste caso, o ex-presidente Lula, condenado em 2ª instância no caso do tríplex no Guarujá, pode ser beneficiado pela decisão.
O artigo 283 do CPP (Código de Processo Penal) – objeto das ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) 43, 44 e 54– estabelece que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Essas ADCs que serão julgadas no dia 17 foram ajuizadas pelo Partido Nacional Ecológico (PEN), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e PCdoB (Partido Comunista do Brasil).
Repercussão
Em dezembro de 2018, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) relatou que 169,3 mil pessoas que estavam detidas naquela época poderiam ser beneficiadas se o STF mudar o entendimento sobre prisão após condenação em 2ª instância.
Fonte: Poder 360 | Foto: Carlos Moura/SCO/STF
