O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que define novas regras para a prisão em condenação na segunda instância.
A proposta que ele defende está em trâmite na Câmara dos Deputados. O texto estabelece que já na segunda instância os processos sejam definidos como transitados em julgado. Assim acabariam com recursos nos tribunais superiores.
Apesar de defender a medida, o desembargador afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou com a prisão em segunda instância, foi acertada por respeitar o artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
“Tecnicamente o Supremo agiu acertadamente, porque a Constituição é muito clara em exigir o trânsito em julgado como o fim da presunção de inocência. Entretanto, a proposta que está sendo apresentada no Congresso Nacional – e que reproduz uma proposta do então ministro [do STF] Cezar Peluso – é muito interessante na medida em que deixarão de existir os recursos extraordinários”, afirmou Perri. O desembargador explica que caso a defesa do réu queira ingressar com medidas nos tribunais superiores para reverter a sentença, deverá fazer isso por meio de “ações de impugnação”. Mas já cumprindo a pena.
Para ele essa é a única saída para acabar com a morosidade no Judiciário, sem alterar nenhuma cláusula pétrea, que é o caso do artigo 5ª da Constituição, que não pode ser modificado.
Penitenciárias cheias de injustiças
Questionado sobre possíveis injustiças que possam haver caso o processo passe a ser considerado em trânsito em julgado já na segunda instância, Perri afirma que “a possibilidade de injustiças existe sempre”.
“As penitenciárias – e eu posso assegurar a vocês – estão repletas de pessoas injustiçadas por vários fatores”, afirmou.
Ele afirma que a maioria dos réus não usa do benefício de recorrer às cortes superiores, visto o alto custo de processo.
“A verdade é o seguinte: a maioria dos cinco mil presos que poderão se beneficiar [da decisão do STF] são pessoas, na maioria delas abastadas, porque o pobre, no mais das vezes, não se socorre aos tribunais superiores”.
“A imensa maioria dos réus são defendidos ou pela Defensoria Púbica ou defensores dativos. Nem todos têm recursos dirigidos a Brasilia, seja STJ ou STF”, completa.
Fonte: Midia News
