O Ministério Público de Contas –vinculado ao TCU (Tribunal de Contas da União)– vai acionar a Corte na próxima 6ª feira (17.jan.2020) para obrigar a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) a distribuir as verbas de publicidade do governo federal com base em critérios técnicos. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.
A decisão se dá após reportagem do mesmo veículo, publicada nesta 4ª feira (15.jan), indicar que o chefe da secretaria, Fabio Wajngarten, recebe, por meio da empresa da qual é sócio, a FW Comunicação e Marketing, dinheiro de emissoras de TV e agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do Executivo.
Esse tipo de acordo é vedado pela legislação, que proíbe que integrantes da cúpula do governo mantenham negócios com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. A prática implica conflito de interesses e pode configurar ato de improbidade administrativa.
A FW fornece estudos de mídia para TVs e agências, incluindo mapas de anunciantes do mercado. Também faz o chamado checking, que consiste em averiguar se peças publicitárias contratadas foram veiculadas.
De acordo com a reportagem, a FW tem contratos com ao menos 5 empresas que recebem do governo, entre elas a Band e a Record, cujas participações na verba publicitária da Secom vêm crescendo.
Em nota, Wajngarten disse que a reportagem do jornal paulista traz “mentira absurda” e “ilação leviana“.
“Embora tenha sido alertado nas respostas encaminhadas pelo secretário Fábio Wajngarten, o veículo [Folha] preferiu mentir e tentar apresentar o caso como uma suposta irregularidade, com caráter de ‘denúncia’ bem ao estilo leviano do jornal, o que desqualifica a matéria e seu conteúdo“, defendeu-se.
O texto da Folha também mostra que TVs que contratam a empresa de Wajngarten, como Band e Record, tiveram, na gestão dele, aumento de sua participação nos recursos para publicidade. O próprio secretário teria renovado, em agosto, 1 contrato da Secom com a Artplan, uma das agências que é cliente de sua empresa.
A representação deve ser apresentada na próxima 6ª feira (17.jan) pelo procurador Lucas Rocha Furtado, quando o TCU volta do recesso de fim de ano.
O procurador Furtado vai requerer ao TCU uma medida cautelar, de cumprimento imediato, para “assegurar igualdade” entre os veículos de comunicação. Segundo ele, a Secom não tem seguido critérios de audiência. Emissora mais assistida, a Globo recebeu em 2019 uma fatia da verba publicitária menor que a da Record e a do SBT.
Fonte: Poder360
