Da assessoria
A demora do presidente Jair Bolsonaro em sancionar, vetar parcial ou totalmente, ou de devolve-lo para que seja promulgado pelo próprio Legislativo o Projeto de Lei Complementar 39/2020, aprovado pelo Congresso Nacional no dia 6 de maio, e que destina um socorro de R$ 60 bilhões a estados e municípios e prevê a suspensão e renegociação de dívidas desses entes com a União, dificulta ainda mais os planos de combate à pandemia, principalmente em cidades com menor arrecadação.
Para o professor e economista Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal, sem transferências voluntárias pelos governos Federal, Estadual, pessoas físicas ou jurídicas, os municípios não sobreviverão financeira e socialmente à pandemia. “Isoladamente, os municípios não possuem condições para enfrentar essa situação internacional pela qual estamos passando”, diz Caetano.
Ele argumenta que, hoje, os municípios já são obrigados a destinar um mínimo de 15% da receita corrente líquida em saúde pública e que a maioria já despende com a pasta, antes mesmo da pandemia, mais de 25%.
“Mesmo assim, o que testemunhamos diariamente são serviços na área da saúde prestados de forma precária para a sua população. E para o enfrentamento da Covid-19, tudo se torna ainda mais difícil”, complementa o diretor da Conam.
Ele também faz críticas às vinculações constitucionais impostas aos municípios, gastos estes vinculados ou afetados. “Criam uma zona de conforto para os detentores dos gastos em detrimento do planejamento estratégico municipal. Tolhe o prefeito de formalizar seu plano de governo de forma discricionária, em busca de atingir metas e resultados através de programas balizados por indicadores.
Há mais de duas décadas, os orçamentos públicos deixaram de ser elaborados por insumos para priorizar produto (programas) e resultado (indicadores), visando atingimento de metas e objetivos”, conclui.
Apoio jurídico e administrativo – Elaborado por um time de especialistas em direito público da Conam, um manual auxilia as prefeituras para agir em relação à Calamidade Pública, à Lei de Responsabilidade Fiscal ou à antecipação do abono anual dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas durante a pandemia da Covid-19, entre outros pontos relacionados a administração municipal.
Disponibilizado desde o final de março no site da Conam (www.conam.com.br), o material é atualizado semanalmente e pode ser acessado gratuitamente por qualquer prefeitura.
