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sábado, abril 20, 2024
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    CCJR emite parecer favorável a projeto do Executivo que visa regulamentar Delivery em Cuiabá

    Por Giovana Giraldelli, da redação*

    Na manhã desta quarta-feira (13), em sessão ordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Cuiabá analisou sete projetos de leis, dos quais dois eram de autoria do Executivo Municipal e receberam parecer favorável.

    Dentre os projetos analisados pela Comissão, o que recebe destaque tem como centralidade o comércio alimentício na modalidade delivery no âmbito da capital mato-grossense. A proposta visa adequar o comércio de comida entregue via delivery às normas estabelecidas no Código Sanitário Municipal.  O parecer da CCJR será remetido ao crivo do plenário para votação. Em seguida, retorna para ter o mérito analisado pelas Comissões Permanentes especificas.

    Sobre os demais projetos analisados, mesmo indicando a reprovação, terão os pareceres remetidos ao crivo do plenário para apreciação dos demais vereadores. Confira outros projetos analisados aqui.

    *As informações são da Câmara Municipal de Cuiabá

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