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SESSÃO VIRTUAL

2ª Turma absolve deputado federal Vander Loubet, acusado na Operação Lava-Jato

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 21/8, julgou improcedente a Ação Penal (AP) 1019, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusava o deputado federal Vander Loubet (PT-MS), seu cunhado, Ademar Chagas da Cruz, e o empresário Pedro Paulo Leoni Ramos das práticas de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e, em relação aos dois primeiros, de organização criminosa. Os fatos referem-se a esquema de desvios na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, objeto de investigação da Operação Lava-Jato.

Denúncia

De acordo com a denúncia, entre 2012 e 2014, Loubet teria solicitado e recebido, por intermédio de sua esposa, Roseli da Cruz Loubet, de seu cunhado, e de Fabiane Karina Miranda Avanci, sócia de Ademar, pelo menos R$ 1 milhão, obtidos no âmbito de operações da BR Distribuidora. Os repasses teriam ocorrido sob orientação de Leoni Ramos e por meio de empresas do doleiro Alberto Youssef.

Sem provas

Segundo o relator da AP, ministro Edson Fachin, a PGR não conseguiu provar as denúncias. Ele apontou que, apesar da confirmação do loteamento das diretorias da BR Distribuidora pelo Partido dos Trabalhadores (PT) como forma de angariar apoio político do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e vantagem econômica indevida, o conjunto probatório produzido nos autos não foi suficiente para sustentar a hipótese criminal de recebimento de vantagens indevidas pelo deputado.

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O ministro apontou que, em depoimento, o transportador de Youssef, Rafael Ângulo Lopez, confirmou ter viajado em duas ou três ocasiões a Campo Grande (MS) para fazer entregas de dinheiro, supostamente para Vander Loubet, tendo como destino um escritório de advocacia, mas não foi preciso no apontamento do recebedor das quantias, afirmando apenas se tratar de uma mulher. De acordo com o relator, além dessa confirmação de viagem, não há nos autos qualquer elemento adicional que confirme a destinação das quantias em espécie ao deputado por intermédio de Ademar Chagas da Cruz, que negou, de forma peremptória, o recebimento dos recursos. Fachin lembrou que as declarações dos colaboradores, de forma isolada, não servem para fundamentar uma condenação, como prevê a Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa).

Campanha eleitoral

Ainda de acordo com o ministro, a PGR também não conseguiu comprovar que Loubet teria recebido recursos oriundos de contratos fraudulentos celebrados na BR Distribuidora para a campanha a prefeito de Campo Grande em 2012. Os comprovantes das transferências bancárias feitas pela Arbor Consultoria e Assessoria Contábil, indicados pela PGR como prova dos repasses, embasam tanto a narrativa acusatória como as versões defensivas, o que implica o prestígio à presunção de inocência.

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No mesmo sentido, o relator afirmou que as informações contidas nos autos também não são suficientes para confirmar o pagamento de vantagens indevidas por Leoni Ramos a Vander Loubet a partir de contratos supostamente superfaturados na BR Distribuidora, o que impede o pretendido reconhecimento de que depósitos fracionados configurariam o produto do crime de corrupção passiva apontado na denúncia.

Lavagem de dinheiro

Como a prática de corrupção passiva não foi comprovada, a acusação de lavagem de dinheiro ficou esvaziada, pois os objetos do delito seriam as vantagens indevidas supostamente recebidas pelo deputado.

Conforme o relator, a PGR também não conseguiu provar a integração de Loubet e seu cunhado à suposta organização criminosa que teria atuado na BR Distribuidora. Ele observou que o trânsito de valores entre a Arbor, vinculada a Alberto Youssef, e Ademar Chagas da Cruz foi justificado em razão de um suposto empréstimo tomado por este junto a Leoni Ramos, destinado a saldar dívidas da campanha do parlamentar à Prefeitura de Campo Grande em 2012.

RP/AS//CF

Leia mais:

14/3/2017 – 2ª Turma recebe denúncia contra deputado Vander Loubet, investigado na Lava-Jato

Fonte: STF

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Destaque

TCU confirma informações de falsificação na troca do BRT pelo VLT em 2011

OTribunal de Contas da União (TCU) confirmou que a substituição da escolha do BRT pelo VLT, em 2011, feita pela gestão do Governo de Mato Grosso à época, ocorreu por meio de um laudo falsificado.
A decisão do TCU que confirmou a adulteração foi dada em 2014 pelos ministros Walton Rodrigues, Aroldo Cedraz, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.
O esquema foi descoberto pela Procuradoria da República do Distrito Federal, que enviou representação sobre o caso à Corte de Contas.
De acordo com o MPF, a adulteração ocorreu no bojo de um processo que tramitava no Ministério das Cidades, órgão que estava com a responsabilidade de avaliar se acatava ou não a mudança do BRT pelo VLT para atender às necessidades de mobilidade da Baixada Cuiabana para a Copa do Mundo de 2014.
Vale lembrar que o próprio ex-governador Silval Barbosa, em sua delação premiada, confirmou que o projeto inicial era implantar o BRT, mas houve a troca de modal para viabilizar recebimento de propina na ordem de R$ 18 milhões.
O MPF narrou ao TCU que duas servidoras do Departamento de Mobilidade Urbana do Ministério do Ministério das Cidades (Demob), Luiza Vianna e Crsitina Soja, retiraram do processo administrativo uma nota técnica produzida pelo analista de infraestrutura do ministério.
Nessa nota técnica, o analista se manifestou de forma contrária à alteração do BRT pelo VLT, tendo em vista critérios como a impossibilidade de entregar a obra dentro do prazo e outras irregularidades contidas nas estimativas de custos feitas pelo Governo de Mato Grosso.
As duas servidoras, que eram chefes do analista, exigiram que ele modificasse a nota técnica para ficar “em sintonia com a decisão do governo”. Como o analista se recusou, elas produziram novo documento favorável ao VLT “e o inseriram no processo em substituição à peça elaborada pelo analista”.
“Essa nova nota técnica apresenta a mesma numeração da anterior e apresenta data retroativa de 8/9/2011, embora, segundo o Ministério Público, tenha sido produzida posteriormente, em data incerta entre os dias 14 e 26/10/2011”, diz trecho da representação.
A troca de laudos foi confirmada pelas próprias servidoras durante reunião na Demob, cujo áudio foi levado à mídia. Elas foram advertidas em processo administrativo disciplinar e respondem a uma ação de improbidade pelos fatos.
Para o ministro relator do caso no TCU, Walton Rodrigues, é “inegável” a gravidade dos ilícitos cometidos pelas servidoras.
“A nova peça técnica foi preparada pela servidora Cristina Maria e contou com o “de acordo” da servidora Luiza Gomide, no propósito de transparecer o fato desse documento haver sido elaborado pelo Departamento de Mobilidade Urbana antes da decisão que aprovou a nova matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo FIFA 2014″.
Rodrigues registrou que Cristina e Luiza violaram a integridade do processo administrativo e dos motivos que fundamentaram a troca do modal.
“Tal norma era ou, pelo menos, deveria ser de conhecimento dos agentes públicos, sobretudo por ocuparem cargos de direção e de gerência. Ao terem potencial consciência da ilicitude, era-lhes exigível conduta diversa […] Assim, a subtração de documento avilta o princípio do controle ao ocultar informações essenciais ao exame da regularidade dos atos administrativos, sobretudo em relação aos aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade”, afirmou.
O ministro votou por condená-las à multa de R$ 2,4 mil e foi acompanhado pelos demais membros.

Fonte: SECOM/MT

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