Pela 1ª vez, direitos humanos é tema com mais projetos aprovados na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou em 2019 73 projetos. Desses, 15 tiveram “Direitos Humanos e Minorias” como tema. Foi o assunto mais recorrente nas matérias avalizadas pelos deputados, o que não havia acontecido antes (desde a nova Constituição, de 1988). O levantamento do Poder360/Drive levou em conta informações da Casa e contou apenas medidas apresentadas e aprovadas em 2019.

Normalmente, o tema campeão de aprovações ao longo de 1 ano é “Administração Pública”. Outro assunto que às vezes ocupa a posição é “Homenagens e Datas Comemorativas”. Desde 2002, apenas esses 2 assuntos se revezaram no posto de tema com mais projetos aprovados na Câmara.

Essa hegemonia foi quebrada em 2019 pelos “Direitos Humanos e Minorias”, que também foi o assunto mais frequente considerando o total de propostas dos deputados no ano passado, independentemente de os projetos serem aprovados ou não. Foram 931 proposições (16% do total) ao longo do ano. “Direito Penal” foi o 2º tema com mais proposições, mas teve só 3 aprovadas.

Segundo o professor de Direito Alexandre Bernardino Costa, que também leciona na pós-graduação em Direitos Humanos da Universidade de Brasília, o movimento da Câmara pode representar uma forma de “resistência” ao modo como a administração Bolsonaro trata o tema, sem prioridade.

“Eu acredito que tenha sido por 1 movimento de resistência. Como há uma tentativa de esvaziamento da pauta de direitos humanos, o Legislativo está, de alguma forma, se posicionando de forma contrária à política do Executivo”, avalia.

Ainda assim, para ele, o número de projetos aprovados não pode ser considerado 1 avanço grande na questão dos direitos humanos. “Eu não consigo dizer que pode ser 1 avanço, mas pode ser 1 ponto positivo”, diz.

Eis os assuntos com mais projetos aprovados na Câmara ao longo de 2019:

 

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MULHERES EM ALTA

Dos 15 projetos aprovados pelos deputados, 7 são relacionados aos direitos das mulheres. A maior parte trata da Lei Maria da Penha. Normas sobre pessoas com algum tipo de deficiência aparecem logo em seguida. Há ainda matérias sobre pessoas atingidas por barragens e a instituição do programa Médicos pelo Brasil. Eis as propostas:

  • PL 3820/2019, do PRB: sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras;
  • PL 2538/2019, do Podemos: torna obrigatória o registro de violência contra a  mulher no prontuário de atendimento médico;
  • PL 1619/2019, do PSDB: sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica a ter vaga para seus filhos nos centros de educação infantil;
  • PL 2438/2019, do PSDB e PSB: sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados;
  • PL 17/2019, do PSB: estabelece a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica;
  • PL 510/2019, do PSL: determina a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar;
  • PL 1354/2019, do PV: impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou uma pessoa com transtorno do espectro autista;
  • PL 1380/2019, do PSL: sobre o pagamento de indenização por danos morais por violência contra a mulher;
  • PL 1712/2019, do Solidariedade: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
  • PL 2260/2019, do PSDB: institui o Dia Nacional da Pessoa Surdocega;
  • PL 2721/2019, do Cidadania e PDT: institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021;
  • PL 2788/2019 do SD, PT, Psol, PSB, Patriota, Podemos e Avante: institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor e institui o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens;
  • Pl 2868/2019 do PSD: sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, e sobre a realização de mutirões periódicos, em espaços públicos para atendimentos terapêuticos multidisciplinares;
  • MP 890/2019, do Poder Executivo: institui o programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no SUS;
  • MP 894/2019, do Poder Executivo: institui pensão especial destinada a crianças com síndrome congênita do zika vírus, nascidas de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

TRATAMENTO DIFERENTES

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), divulgou em 19 de novembro 1 pacote com propostas de combate à desigualdade social e à pobreza. O projeto foi elaborado por 1 grupo de 5 deputados e 1 senador, que ouviram especialistas no tema.

A iniciativa foi uma tentativa de Maia de buscar protagonismo social, balanceando a agenda de medidas de austeridade fiscal e administrativa do governo de Jair Bolsonaro. O presidente da Câmara vê possibilidade de aprovar a agenda social no 1º semestre.

A importância dada pelo deputado ao pacote, contudo, não é a mesmo que o governo dispensa sobre o tema do social e dos direitos humanos. O próprio presidente Bolsonaro já disse que o novo procurador-geral da República, Augusto Aras, cuidaria de “direitos humanos de cidadãos de bem”.

Já a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, chegou a afirmar que o governo federal tem apresentado à sociedade brasileira uma “releitura sobre o que são direitos humanos”, por dar voz a pessoas “invisíveis”.

Damares disse que o Poder Executivo tem abolido termos como “gênero” em documentos endereçados a organizações de defesa de direitos humanos –inclusive, de âmbito internacional– porque a legislação brasileira não os utiliza largamente.

METODOLOGIA

Projetos considerados

O levantamento do Poder360 considerou como projetos que podem virar ou alterar leis a classificação feita pelo projeto Congresso em Números 2018 da FGV Rio. Foram considerados, portanto, apenas:

  • Proposta de Emenda à Constituição;
  • Projeto de Lei Complementar;
  • Projeto de Lei;
  • Medida Provisória;
  • Projeto de Lei de  Conversão;
  • Projeto de Decreto Legislativo.

No caso dos Projetos de Decreto Legislativo, foram considerados apenas os com a denominação “Projeto de Decreto Legislativo”. Não foram incluídos, assim:

  • Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
  • Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo
  • Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
  • Projeto de Decreto Legislativo de Programação Monetária
  • Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Se consideradas todas as proposições indicadas pelo site da Câmara, são mais de 38.000 feitas durante o ano. No caso das propostas classificadas acima como as que podem virar ou alterar a legislação, foram encontradas 5.680 propostas do tipo.

O que são “projetos aprovados”

Não há a classificação de “aprovado” no sistema de tramitação da Câmara dos deputados e há mais de 40 classificações na Câmara sobre a situação de um projeto. A classificação do Poder360 também se baseou no critério do projeto da FGV que estabelece uma interpretação entre o status informado pela Câmara e a situação em relação à aprovação. A relação entre ambos pode ser consultada nesta tabela.

Poder360

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