Elizeu Nascimento propõe revogação de lei que impõe divisão de 43 municípios de MT

Visando a revogação de duas leis que afetam diretamente a população de mais de 40 municípios localizados em Mato Grosso, o presidente da Comissão da Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), apresentou um projeto que propõe a anulação das Leis nº 10.403 (de 02/06/16) e nº 10.500 (18/01/17). As duas normas em questão referem-se aos limites territoriais de 43 cidades do estado, entre elas, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger, Barão de Melgaço, Paranatinga, Barra do Garças, Rondonópolis, Chapada dos Guimarães, Jaciara, Várzea Grande e Cuiabá.

A divisão de terras, feita pela Secretaria de Estado de Planejamento – que instituiu uma Comissão de Revisão Territorial-, justificou o fracionamento usando fatores como a sobreposição de territórios municipais, área sem jurisdição municipal ou isolada, toponímia, limites por divisor de águas, limites por divisor de estradas, entre outros.

Para justificar a revogação, o parlamentar cita que a divisão foi realizada sem nenhuma consulta oficial aos atores principais, que são os representantes do municípios e a população. De acordo com a Legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), alterações desta natureza devem ser precedidas de uma consulta popular, por meio de um plebiscito. “Os cidadãos que moram nos municípios não foram ouvidos. Também não foram realizadas audiências prévias nas cidades ou distritos, a grande maioria ficou sabendo somente depois do fato consumado”, lamenta o deputado.

Segundo o prefeito da cidade de Santo Antônio do Leverger, Valdir Pereira de Castro Filho (PSD), o projeto de autoria do deputado Elizeu Nascimento irá corrigir uma grande injustiça cometida contra o município. “Sofremos um duro golpe, pois foram tirados vários benefícios dos nossos municípios de forma arbitrária, desrespeitando nossos limites. Tivemos uma perda de mais de 15% do nosso território, mas agora estou confiante que essa falha absurda será corrigida. Agradeço ao deputado Elizeu Nascimento que abriu as portas do seu gabinete para atender as nossas reivindicações”, agradeceu o prefeito.

Para o coautor do projeto, deputado estadual Faissal Calil (PV) , a lei faz justiça, “o que estamos fazendo hoje é justiça, retornando a remarcação territorial até porque o remanejamento superou o limite constitucional de 5% já que acima desse percentual deve ser precifico de plebiscito e não foi feito, então estamos fazendo justiça com essa nova lei”, disse Faissal.

De acordo com Elizeu, na elaboração dos dois projetos, não foram considerados os problemas que a divisão iria acarretar aos municípios e a sua população, tais como, perda de economia e renda, aumento de custos, perda de patrimônio cultural e outros. ” Ferir o direito dos municípios e prejudicar a população de moradoras dessas cidades, retirando delas parte do seu potencial econômico, é só alguns dos diversos problemas que a divisão causa, por isso me coloquei a disposição para trabalhar pela revogação dessas duas leis”, ressaltou Elizeu Nascimento.

As cidades que passaram pelo processo de divisão foram:

Na Lei nº 10.403, Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande e na Lei nº 10.500, são os municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Campinápolis, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, General Carneiro, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nobres, Nova Brasilândia, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Poconé, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Tesouro e Torixoréu.

A proposta de revogação conseguiu 12 assinaturas no ato de sua apresentação. Assinaram a favor os deputados: Delegado Claudinei, Dr. Eugênio, Dr. Gimenez, Dr. João José, Faissal, Janaina Riva, Lúdio Cabral, Paulo Araújo, Romoaldo Júnior, Silvio Fávero, Valdir Barranco e o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho. Confirmaram ainda apoio a causa, os deputados Thiago Silva e João Batista.

 

Da Redação, com informação da Assessoria

Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

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