Selma: “MT passa situação vexatória por omissão do Legislativo”

A senadora Selma Arruda (PSL) criticou, durante sessão nesta semana, a “omissão” dos parlamentares no que diz respeito à tramitação do projeto de lei complementar que trata de alterações na Lei Kandir.

 

O projeto – que está em tramitação na Câmara dos Deputados – trata da compensação da União aos Estados por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

Por conta desta lei, Mato Grosso tem sofrido perdas econômicas de até R$ 7 bilhões ao ano. Como retorno, recebe, com muita dificuldade, R$ 400 milhões do FEX. No ano, passado, no entanto, ainda não houve qualquer repasse deste montante ao Estado.

 

“Em 20 anos, sob a égide da Lei Kandir, Mato Grosso tornou-se campeão nacional de produção agropecuária e contribui sobremaneira para melhorar a balança comercial brasileira e levar o agronegócio para ser o setor produtivo mais competitivo internacionalmente”, ressaltou Selma.

A senadora chegou a citar, por exemplo, que em função de uma série de dificuldades econômicas, o governador Mauro Mendes (DEM) chegou a decretar situação de calamidade financeira no Estado.

 

“Recentemente a Aprosoja MT, a Fenafisco e diversas entidades representativas têm reclamado do prejuízo de milhões que não tem retornado ao nosso Estado. Aqui abro aspas, senhor presidente, para falar da crise que, embora em 2018 as nossas exportações tenham chegado a mais de R$ 61 bilhões, levou Mato Grosso a decretar, no início desse ano, estado de calamidade financeira”, disse Selma.

 

“Portanto, não é possível, senhor presidente, com toda a contribuição que traz a agropecuária mato-grossense, que o Estado passe por essa situação vexatória tendo crédito a receber”, acrescentou.

 

Segundo a senadora, a não fixação dos valores a serem repassados aos Estados exportadores – incluindo aí Mato Grosso – traz imensos prejuízos às finanças dos mesmos.

 

“A omissão legislativa acabou judicializando o tema, como sabemos, e levou o STF [Supremo Tribunal Federal] a promover adiamentos, desde 2017, repetidas vezes, na esperança de aprovação no parlamento de uma nova lei complementar tratando especificamente dos valores a serem repassados”, disse Selma.

 

Ela afirmou, ainda, que o próprio presidente da Câmara admitiu que o texto está pronto para ser votado em plenário.

 

“Então, o apelo que faço aqui, senhor presidente, é que façamos uma gestão junto ao presidente da Câmara, senhor Rodrigo Maia, para que sem mais demora coloque em votação o que já foi amplamente discutido, o que já foi votado, o que já foi aprovado na comissão especial mista. Sem mais delongas, que coloque em votação o PLC 511/2018, que determina o repasse aos estados de R$ 39 bilhões, aproximadamente”, emendou a senadora.

 

Para Selma, é apenas uma questão “apenas e tão somente de boa vontade” a votação do projeto que irá “socorrer” os Estados exportadores.

 

“Entendemos que qualquer decisão sobre a Lei Kandir cabe ao Legislativo decidir. Não é correto, nós que reclamamos tanto das ingerências do Poder Judiciário no Poder Legislativo, que nos omitamos agora para deixar que o TCU [Tribunal de Contas da União] venha decidir sobre essa matéria. O Legislativo não pode ser responsabilizado por uma omissão em uma matéria tão importante”, concluiu a senadora.

 

 

 

Crédito: Mídia News

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