Jayme em busca de ressarcimento

O senador Jayme Campos deverá acionar o Tribunal de Contas da União (TCU) em decorrência do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A ação seria uma maneira de regulamentar a Lei Kandir em promoção do ressarcimento da desoneração de produtos primários produzidos pelo Estado e seus Municípios destinados a exportação.

Jayme pretende também, inserir na medida, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em relação aos créditos de ressarcimento.

O senador ainda falou em entrevista ao jornal ”A GAZETA” sobre a possibilidade de transformar em crime a retenção dos valores deste repasse. ”Um estudo elaborado pelo advogado Toco Palma, presidente da Comissão de Apoio e Acompanhamento Legislativo da OAB de Mato Grosso está sendo analisado pela minha assessoria jurídica, e pode transformar em crime a retenção desses valores”.

Jayme Campos ainda enfatizou o fato do Ministro do Supremo Tribunal Federeal (STF) Gilmar Mendes, sobre a ampliação do prazo para que o congresso regulamente as questões da Lei Kandir. ”Vou solicitar uma audiência com o Ministro Gilmar Mendes que sinalizou aos governadores de Estado que vai ampliar em um ano o novo prazo para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir” concluiu o senador.

Da Redação

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *